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Title
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3-Oct-2014
A publicidade e a transparência em face do sigilo orçamentário previsto no regime diferenciado de contratações públicas e no projeto de lei n.º 559/2013 do Senado Federal
2014
A arbitragem nos contratos administrativos: uma análise crítica aos obstáculos jurídicos normalmente suscitados para afastar a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos em contratos administrativos
2014
Segurança jurídica e devido processo legal administrativo: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF
2014
O instituto da recondução do servidor público estável no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro
2014
Possibilidade ou não de utilização do pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia
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Author
1
Alves, Alex Cavalcante
1
Barbosa, Rodrigo Costa
1
Barros, Fabiano dos Santos
1
Borges, Ricardo Araújo
1
Marques, André Luiz da Cruz
1
Melo, Luciano Rocha de
1
Moreira, Felipe Rodrigues de Alencar
.
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Subject
5
Licitação
4
Direito constitucional
1
Arbitragem
1
Arbitragem nos contratos administ...
1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
1
Bem e serviço comum
1
Capacitação
.
next >
Document Type
12
TCC
3
Dissertação
Date Available
1
2017
3
2016
6
2015
5
2014