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5-May-2016Regimes público e privado: estudo sobre a categorização e ampliação do acesso nos serviços de telecomunicação
6-May-2016A arbitragem nos contratos administrativos: uma análise crítica aos obstáculos jurídicos normalmente suscitados para afastar a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos em contratos administrativos
10-Nov-2016A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos: análise do recurso extraordinário 136.861
5-Apr-2016A determinação da competência na ação de improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
5-May-2016Segurança jurídica e devido processo legal administrativo: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF
8-Nov-2016A possibilidade de inserção do termo de ajustamento de conduta no sistema administrativo-punitivo no âmbito da administração pública do Distrito Federal
9-Nov-2016As implicações da natureza pública definida constitucionalmente para as entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos
9-Nov-2016Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar
9-Nov-2016Convênios no âmbito da administração pública federal: instrumento de descentralização administrativa
Nov-2016Controle judicial do atos de polícia em abuso de poder