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Title
Preview
2016
O sistema de tutela coletiva de direitos no âmbito de aplicação de políticas públicas e os novos instrumentos garantidores de sua eficácia
2016
Consequências jurídicas e sociais da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no âmbito do controle formal e informal
2016
Análise da política pública de saúde mental no Distrito Federal por meio do instrumento da ação civil pública
2016
Convênios no âmbito da administração pública federal: instrumento de descentralização administrativa
2016
O direito ao trabalho digno como instrumento de emancipação social da população em situação de rua
2016
O delito de deserção em tempo de paz: uma proposta de descriminalização fundada no minimalismo garantista
2016
O papel do Estado na formulação de políticas públicas e na modulação de comportamento dos usuários de trânsito: velocidade e embriaguez
2016
O ativismo judicial no controle de políticas públicas: um estudo da declaração de inconstitucionalidade do critério de miserabilidade da Lei Orgânica da Assistência Social
2016
O sentido jurídico das políticas públicas cinematográficos: uma análise da efetividade do fundo setorial do audiovisual
2016
Os limites decisórios nas ações coletivas voltadas ao atendimento de direitos sociais
Discover
Author
1
Barbosa, Kamila Rodrigues
1
Bezerra, Mariane Koressawa
1
Braga, João Ferreira (Coord.)
1
Bueno, Thatiana Garcia
1
Gabriel, Nathalia Resende Lara
1
Gonçalves, Cristiane Lopes
1
Junqueira, Matheus Muniz Rodrigues
.
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Subject
2
Direito fundamental
2
Estado de Coisas Inconstitucional
1
Agência Nacional do Cinema
1
Agência reguladora
1
Ação civil pública
1
Ação coletiva
1
Benefício de prestação continuada
.
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Document Type
11
TCC
4
Dissertação
1
Livro
Date Available
6
2018
6
2017
4
2016