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2015
A aplicação da Lei Maria da Penha na Justiça Militar da União
2015
A competência dos tribunais de contas para o exercício do controle externo sobre recursos destinados pela lei n.° 10.633/2002 ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
21-Sep-2015
Os servidores públicos e a competência da justiça do trabalho: estudo de caso da ADI 3.395-6
2015
A justiça do trabalho e o discurso normativo: a violação das garantias trabalhistas no programa mais médicos para o Brasil (Lei 12.871/2013)
7-Nov-2015
A determinação da competência na ação de improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
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Author
1
Ligório, André Luiz Figueiredo
1
Loli, Danilo Lemos
1
Matte, Natália de Araújo
1
Quintas, Monick de Souza
1
Rocha, Marcelo Souza
Subject
1
Emenda Constitucional nº 45/2004
1
Fundo constitucional
1
Improbidade administrativa
1
Jurisdição
1
Jurisprudência
1
Justiça militar da União
1
Legislação extravagante
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