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2015
Obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos
2013
A Lei 12.654/2012 em face da Constituição da República de 1988
2013
Direito fundamental de Acesso à Justiça: uma análise à luz da necessidade de autonomia da Defensoria Pública da União
2009
Tribunal do júri: o princípio da íntima convicção dos jurados em face à constituição federal de 1988
2010
A política agrícola face às normas programáticas da carta constituinte de 1988: o programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar visto sob a ótica do direito econômico
2011
Castração química de pedófilos
2012
Liberdade provisória no tráfico de drogas
2011
O poder investigatório do Ministério Público
2011
Poder familiar: os limites no castigo dos filhos
2011
Legislações indígenas e a questão da tutela nos dias de hoje
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Author
1
Albuquerque, Gabriela Castelo Bra...
1
Anjos, Elvis Silva dos
1
Bezerra, Camila Barros da Silveira
1
Campos, Giovana Alves
1
Carlos, Raquel Fernandes
1
Cerqueira, Bruno da Silva Antunes de
1
Cunha, Marina Lobosque de Oliveira
.
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Subject
2
Colisão aparente de normas
2
Colisão de direitos fundamentais
2
Contraditório
2
Código Civil
2
Dignidade da pessoa humana
2
Direito ao esquecimento
2
Direito constitucional
.
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Date issued
39
2010 - 2018
4
2006 - 2009
Date Available
4
2019
8
2018
4
2017
5
2016
2
2015
6
2014
14
2013
7
2012
6
2011