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2012
O instituto da medida provisória no Brasil e o controle de constitucionalidade frente os requisitos de relevância e urgência pelo Supremo Tribunal Federal
2017
A competência para julgar atos de improbidade dos agentes políticos
2019
Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade: mitigação do consequencialismo sancionatório
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2
Daud, Lauriana Batista
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Pereira, Diogo Esteves
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Aguiar, Andressa Moreira Martins de
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Aguiar, Lucas Albuquerque
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Alves, Mariana de Carvalho
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Alves, Natália Guimarães
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Amâncio, Marlene Zacarias
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17
Direito administrativo
11
Controle de constitucionalidade
11
Direito fundamental
11
Supremo Tribunal Federal
10
Direito processual civil
8
Direito civil
7
Ativismo judicial
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Date issued
5
2019
7
2018
15
2017
9
2016
15
2015
17
2014
17
2013
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2012
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2011
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2010
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2020
6
2019
7
2018
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2017
12
2016
14
2015
26
2014
46
2013
29
2012
6
2011
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