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3-Sep-2018A (in)constitucionalidade dos prazos aplicados ao licenciamento ambiental nos projetos de Lei n. 3.729/2004 e n. 654/2015.
2016Acesso ao Sistema Único de Saúde pelo estrangeiro
2016A margem de aplicação do princípio da insignificância para os crimes de peculato e descaminho: uma análise jurisprudencial
2017Análise crítica sobre a responsabilidade da administração pública ao adimplemento de obrigações trabalhistas de empregados terceirizados à luz da ADC nº16
3-Sep-2018A desconsideração da personalidade jurídica no processo tributário brasileiro no âmbito das execuções fiscais sob perspectiva do Código de Processo Civil/2015
3-Sep-2018A (in) constitucionalidade da “Lei do abate”: soberania e exceção no estado democrático de direito
2017O dever de motivação nas decisões judiciais que arbitam os honorários de sucumbência
2016A legitimidade da Defensoria Pública para atuar em ações de natureza coletiva: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
2017Abandono afetivo: a possibilidade de reparação pecuniária em face da omissão do dever de cuidado
2017A banalização do cargo de confiança bancário

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