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2024Responsabilidade civil e parental frente à publicidade infantil nas novas plataformas digitais
2024Riso ou reverência?: uma análise dos limites da liberdade de expressão na crítica religiosa humorística, à luz da Reclamação 38.782, relativa ao “Especial de Natal do Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”
2024Projeto de lei para limitar percentual de descontos autorizados por militares e pensionistas das forças armadas em suas remunerações ou proventos
2024O futuro do agravo de instrumento na não interposição de apelação contra sentença de mérito superveniente
2024O cárcere sob a perspectiva da sociologia jurídica: exclusão, invisibilidade e periferia do crime
2024Animais como sujeitos de direito: impactos no Direito de Família
2024O colapso do sistema prisional e a dificuldade da ressocialização do preso
2024Aumento de pena por crimes cometidos em contextos de crise na saúde pública
2024A necessidade de aprimoramento das medidas de prevenção e combate à violência doméstica a partir da pandemia de COVID-19
2024Os limites da atuação do juiz das garantias em afronta ao princípio do in dubio pro reo: as inconstitucionalidades enfrentadas pelo STF ao julgar os artigos que inseriram o juiz das garantias

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