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2022
Desventuras estéreis - permissão para não ter filhos: os requisitos da esterilização voluntária e a ADI 5911
2021
O princípio da dignidade da pessoa humana e a vacinação obrigatória no Brasil: uma análise da dicotomia entre autonomia e valor comunitário sob a ótica do Supremo Tribunal Federal
2021
Tráfico internacional de pessoas e o alcance das medidas administrativas e legais de combate ao crime
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Author
1
Bastos, Isadora Saboia
1
Franco, Beatriz Tavares Galrão de...
1
Ribeiro, Ana Carolina Garcia do C...
Subject
1
ADI
1
Autonomia
1
Autonomia individual
1
Direitos sexuais e reprodutivos
1
Esterilização
1
Inconstitucionalidade
1
Planejamento familiar
.
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3
TCC
Date issued
1
2022
2
2021