A questão do emprego das forças armadas na segurança pública

Abstract

Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, as Forças Armadas têm sido empregadas, freqüentemente, em operações para a garantia da lei e da ordem, apesar do País viver uma situação de normalidade democrática. Os aspectos sociais e históricos da criminalidade no Brasil, assim como os aspectos jurídicos nas ações executadas pelas Forças Armadas na manutenção da ordem, são descritos neste trabalho. Assim, são estudadas a base jurídica para o emprego das Forças Armadas e os aspectos jurídicos diretamente relacionados às operações garantidoras da lei e da ordem (GLO) que têm uma influência marcante, na conduta, na limitação do uso do poder de polícia e no próprio efetivo militar diante de cada situação concreta. O pressuposto jurídico de que somente em situações episódicas, em área previamente estabelecida e por tempo limitado poderão ser ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas e ainda, o preparo específico aumentou a importância da capacitação de efetivos militares para atuarem nas operações de garantia da lei e da ordem. Essa capacitação é analisada, buscando-se verificar as deficiências desta Instituição nas ações de segurança pública. Outro ponto importante no estudo diz respeito à atribuição constitucional estabelecida às forças de segurança pública e às Forças Armadas, as quais são apresentadas com o propósito de servir de exemplo e mostrar as atribuições de um órgão sendo incumbidas a outro, mesmo que emergencial e temporariamente. Mais adiante, são expostos alguns casos reais de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, com o objetivo de demonstrar as variadas situações em que as Forças Armadas acabam por exercer as funções das forças policiais. Por fim, o autor conclui sobre a certeza de que este trabalho contribua para uma reflexão mais aprofundada em relação ao que se espera das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública uma vez que, cada uma dessas esferas – a da defesa nacional e a da segurança pública guardam suas competências e autonomias específicas.