Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10718
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorLeuzinguer, Márcia Dieguez-
dc.contributor.authorMargarido, Fábio Pereira-
dc.date.accessioned2017-05-23T20:14:01Z-
dc.date.available2017-05-23T20:14:01Z-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationMARGARIDO, Fábio Pereira. Os reflexos da inexistência de vara especializada em processar e julgar delitos ambientais no distrito federal. 2005. 112 f. Monografia (Pós-Graduação) – Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental, Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10718-
dc.description.abstractEste trabalho aborda as dificuldades encontradas em reparar efetivamente o dano causado ao meio ambiente, em virtude de um despreparo dos órgãos judiciários para processar e julgar adequadamente os delitos ambientais. Demonstra que apesar dos diversos órgãos empenhados em preservar o meio ambiente, a degradação ambiental ocorre sem que a condenação ou mesmo as negociações sejam viabilzadas para a reparação do dano causado. Verifica-se que o Direito Ambiental exige uma especialização na área por englobar no seu conteúdo disciplinas diversas, com suas particularidades que o tornam autônomo. Métodos têm sido utilizados de forma a valorar economicamente o dano ambiental para se poder implementar a reparação do dano, calculando por meio de estimativas o prejuízo causado. Procura demonstrar que a situação no Distrito Federal merece especial atenção por nele se localizar o bioma Cerrado, considerado como fonte de grande diversidade biológica. Sugere que os órgãos voltados para as atividades preventivas e repressivas aos danos ambientais necessitam de um direcionamento único com a finalidade precípua de preservar o meio ambiente. Para isso, busca-se a criação de Vara especializada Ambientalmente com objetivo de prolatar sentenças judiciais adequadas e que visem a coibir os delitos ambientais em todo o Distrito Federal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Matheus Carreiro (matheus.carreiro@uniceub.br) on 2017-05-23T20:14:01Z No. of bitstreams: 1 50000679.pdf: 5472348 bytes, checksum: c0476142b154eda1a760ded5976220c8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-05-23T20:14:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 50000679.pdf: 5472348 bytes, checksum: c0476142b154eda1a760ded5976220c8 (MD5) Previous issue date: 2005en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectDegradaçãopt_BR
dc.subjectÓrgão judiciáriopt_BR
dc.subjectEspecializaçãopt_BR
dc.subjectValoração econômicapt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectCerradopt_BR
dc.subjectRiqueza ecológicapt_BR
dc.subjectVara especializadapt_BR
dc.titleOs reflexos da inexistência de vara especializada em processar e julgar delitos ambientais no Distrito Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2005-
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direitos sociais, ambientais e do consumidor

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
50000679.pdf5.34 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.