Lagos artificiais urbanos consolidados: efetivação de suas áreas de preservação permanente e o direito de propriedade: o caso do Lago Paranoá de Brasília

Abstract

A presente monografia detectou a necessidade de alteração do Artigo 2º do Código Florestal (Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965), que recepcionou Áreas de Preservação Permanentes (APPs) de corpos d’água lênticos naturais e artificiais, tais como as lagoas e lagos ou reservatórios d’água artificiais urbanos e rurais, respectivamente, denominadas pela doutrina como APPs Legais. Já o artigo 3º considerou ainda de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação declaradas pelo poder público, consideradas portanto pela doutrina como APPs administrativas. As APPs legais, com efeito, não são onerosas face às limitações genéricas e de interesse público, por isso não suportam indenização, não ferindo o direito de propriedade consubstanciado na sua função socioambiental. Ao contrário, as APPs administrativas são onerosas e estão sujeitas à justa indenização para sua efetivação em propriedades determinadas. Nesse caso, o fato de o art. 2º ter recepcionado as APPs dos lagos artificiais urbanos como APPs legais, fez com que o legislador incorresse em equívoco, o que merece indispensável correção, passando esta modalidade de APP a ser elencada no art. 3º da citada lei. Com essa correção de locação no artigo 3º dessa modalidade de APP, os proprietários de imóveis urbanos adjacentes a reservatórios artificiais urbanos, cujos limites alcançam a lâmina d’água do reservatório, para disposição desse espaço como APP (30 m.), passam a ter a possibilidade de ser indenizados, por tratar-se de restrição administrativa onerosa. Esta monografia enfocou a necessidade de alteração do Código Florestal por meio de dados e informações oriundas de revisão bibliográfica e de resultado de observações pessoais. Constatou, portanto, a necessidade de alteração da legislação ambiental, no tocante a letra “b”do artigo 2º do referido código.