Caderno de pós-graduação em direito: prática processual constitucional e administrativa

Abstract

O primeiro artigo, elaborado por Rodolfo Moreira Alencastro Veiga, tem como foco a análise da legitimidade da imposição de tais restrições à luz do diálogo institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário. O segundo, escrito por Victor Lima Duque Estrada, caracteriza-se por uma abordagem eminentemente descritiva, pautada nos votos prolatados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.526/DF, na qual questionada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares penais previstas nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal a membros do Poder Legislativo, bem como, em caso positivo, a necessidade de se submeter tais decisões ao Congresso Nacional. O terceiro artigo, de autoria de Gabriela Rosa Coutinho, traz reflexões acerca das transformações ocorridas constitucionalismo pátrio, a fim de analisar se a preponderância do controle concentrado tem contribuído para conferir maior efetividade aos direitos e garantias fundamentais, assim como para o fortalecimento da democracia brasileira. No quarto trabalho, Eleonora Aparecida Vasconcelos Santana aborda “a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade como um instrumento de mitigação da teoria clássica da nulidade da norma inconstitucional”, com o intuito de sustentar a consagração, no ordenamento jurídico brasileiro, de um modelo híbrido no tocante à natureza do ato inconstitucional. Após discorrer sobre as principais diferenças entre as teorias da nulidade e da anulabilidade do ato inconstitucional, a autora busca demonstrar como a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, prevista no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, revela-se autêntico instrumento de mitigação do princípio da nulidade, tradicionalmente adotado pela doutrina e jurisprudência pátrias. No último artigo selecionado, Alana Laís da N. B. Oliveira defende a necessidade de uma reforma constitucional com o intuito de incluir o Defensor Público-Geral União no rol de legitimados do artigo 103 da Constituição da República. Tal medida, em sua visão, revela-se importante para a otimização da defesa dos hipossuficientes, bem como para o aprimoramento e uniformização do sistema de atendimento ao público carente.