Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12430
metadata.dc.type: Dissertação
Title: As falhas no sistema jurídico para a proteção do meio ambiente na atividade minerária
Authors: Pereira, Antônio Carlos Tozzo Mendes
Abstract: O setor minerário é um segmento de destaque na economia brasileira, representando cerca de 5% do Produto Interno Bruto do país. Tão impactante quanto sua importância econômica são os possíveis danos ambientais provenientes das atividades de prospecção, extração e beneficiamento dos minérios. Tendo em vista que a riqueza não deve prevalecer sobre os recursos naturais, pois ambos possuem importância para o desenvolvimento sustentável da sociedade. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, além das normas de proteção ambiental dirigidas a qualquer interferência humana na natureza, destacou parágrafo específico para a mineração, exigindo a pronta recuperação da área atingida pela lavra de minérios (Artigo 225, § 2º). Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro possui falhas que fragilizam esta proteção, pois as normas atinentes ao setor são concebidas sem uma ideia holística, ou seja, sem que se verifiquem quais são os reflexos práticos e prejudiciais que a legislação ambiental pode ter na legislação minerária e vice-versa. Atualmente, o diálogo entre legislação minerária, tanto institucionalmente quanto em relação aos procedimentos, é deficiente, impedindo uma boa articulação entre a entidade de outorga de direitos minerários e o órgão ambiental competente. Diante deste cenário, este trabalho tem como objetivo indicar os problemas que existem na articulação entre a legislação ambiental e mineral, para que se possa conceber uma melhor integração entre estas legislações, seus atores e com isso contribuir para o aprimoramento da atividade minerária sustentável.
Keywords: Mineração
Falha
Articulação
Legislação minerária
Legislação ambiental
Proteção ambiental
Citation: PEREIRA, Antônio Carlos Tozzo Mendes. As falhas no sistema jurídico para a proteção do meio ambiente na atividade minerária. 2017. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12430
Issue Date: 2017
Appears in Collections:DIR - Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ok-61450022.pdf1,37 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.