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10-Jul-2019
Parâmetros para aplicação do processo de regularização fundiária no regime da LEI 13.465 DE 2017: análise à luz do caso do setor tradicional de Planaltina — Distrito Federal Brasília
27-Jun-2019
A teoria jurídica e a prática dos precedentes vinculantes no direito e no processo penal brasileiro
28-May-2019
A boa fé no direito administrativo: a legítima expectativa como limite à burocracia
29-Jul-2019
O deslocamento da função de legislar para o governo: a interdependência entre executivo e legislativo nas medidas provisórias e a intervenção do judiciário
24-Apr-2019
Imagens e significados da pena privativa de liberdade cumprida em regime aberto e prisão domiciliar no DF: Vozes dos profissionais da execução penal e dos apenados
30-Jul-2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a hipótese da fragilização da situação patrimonial das unidades federadas: o caso de Goiás.
2019
A persecução penal do tráfico internacional de seres humanos no Brasil: organização, interações e decisões
2019
O direito sanitário e ambiental do trabalho como impositivo de uma política pública de saúde mental no trabalho
15-Mar-2019
A insuficiente proteção do direito brasileiro ao trabalho decente
2019
Os deslocados internos vítimas do rompimento da barragem do fundão - Contribuição à constituição de um marco regulatório interno a partir da doutrina de direitos humanos
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1
Paniago, Einstein Almeida Ferreira
1
Silva, Marcio Evangelista Ferreir...
1
Taquary, Catharina Orbage de Britto
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1
Accountability
1
Administração Pública
1
Análise Organizacional
1
Boa-Fé
1
Civil Law
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Compliance
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10
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10
2019