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dc.contributor.advisorMendes, Henrique Vitali-
dc.contributor.authorChaves, Guilherme-
dc.date.accessioned2016-02-15T10:58:30Z-
dc.date.available2016-02-15T10:58:30Z-
dc.date.issued2016-02-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7807-
dc.description.abstractA monografia apresentada visa ao estudo do instituto jurídico da franquia empresarial com enfoque na relação contratual estabelecida entre os agentes econômicos envolvidos, em especial, a que permeia a cláusula de não-concorrência, usualmente inserta no contrato de franchise, análise esta a ser feita do ponto de vista do franqueador. Para tanto, fundamenta-se a pesquisa à luz da legislação aplicável, doutrina, e jurisprudência, tanto dos tribunais estaduais e superiores, quanto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, no que tange aos limites temporais de sua vigência após o término da relação empresarial. Dessarte, verifica-se que legislação atinente ao tema resguarda o franqueador, de maneira superficial e genérica, no que tange às informações sigilosas disponibilizadas ao franqueado durante a vigência do contrato de franquia. Nessa linha, observa-se, ademais, que a doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais atua em sintonia com a legislação, complementando-a, e lhe dando eficácia, na medida em que se admite o cabimento da indigitada cláusula, condicionada à sua limitação temporal, entendo-se ainda razoável o período de até cinco anos de vigência pós-contratual. Por fim, conclui-se que, no Brasil, a adoção da cláusula de não-concorrência, adotada nesses termos, confere uma tríplice proteção ao franqueador, dando efetividade à disposição contratual, e rechaçando, em última análise, a prática lesiva da concorrência desleal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-02-15T10:58:30Z No. of bitstreams: 1 50909795.pdf: 419433 bytes, checksum: df4e134237f4bee3dab6c6f01a9ab78a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-02-15T10:58:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 50909795.pdf: 419433 bytes, checksum: df4e134237f4bee3dab6c6f01a9ab78a (MD5)en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectFranquia empresarialpt_BR
dc.subjectContrato de franchisept_BR
dc.subjectCláusula de não concorrênciapt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.subjectConcorrência deslealpt_BR
dc.titleFranquia empresarial e os limites temporais da cláusula de não concorrênciapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2012-07-05-
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