Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7836
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorCarmona, Paulo Afonso Cavichioli-
dc.contributor.authorVieira, Ana Cristina Machado-
dc.date.accessioned2016-02-15T12:49:06Z-
dc.date.available2016-02-15T12:49:06Z-
dc.date.issued2014-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7836-
dc.description.abstractA Lei Complementar do Plano Diretor Local da cidade de Ceilândia apresenta inconsistências que levam a dificuldades de interpretação na aplicação do parâmetro quantidade mínima de vagas internas ao lote. Traz, ainda, dispositivos que determinam exigências cujo cumprimento é tecnicamente inviável. O objetivo deste trabalho é identificá-las e propor soluções a partir da análise urbanística do problema e da identificação do instrumento jurídico adequado para promover as alterações necessárias na lei vigente. O primeiro capítulo do trabalho aborda os principais instrumentos de política urbana utilizados no Distrito Federal, a fim de contextualizar o parâmetro urbanístico estudado para, no segundo capítulo, tratar de sua conceituação e aplicação. O terceiro capítulo é dedicado à análise urbanística e à indicação das soluções técnicas. O último capítulo contempla o estudo dos diversos instrumentos legais, apontando, por fim, o mais indicado para abrigar as proposições técnicas. É importante ressaltar que as soluções apontadas buscam sobretudo trazer maior coerência entre a aplicação do parâmetro e os princípios do Plano Diretor Local (PDL). Em síntese, foi proposta uma minuta de projeto de lei complementar que promove a revisão do PDL, eliminando os dispositivos inaplicáveis, restringindo a utilização do potencial construtivo máximo aos casos onde, por meio de remembramento de lotes, seja possível atingir dimensões que tornem tecnicamente viável o cumprimento da norma urbanística.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-02-15T12:49:06Z No. of bitstreams: 1 51302848.pdf: 1278833 bytes, checksum: f1c2801f325d4b91b3a709a7c0cda592 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-02-15T12:49:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 51302848.pdf: 1278833 bytes, checksum: f1c2801f325d4b91b3a709a7c0cda592 (MD5)en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectVaga de estacionamentopt_BR
dc.subjectPlano diretor localpt_BR
dc.subjectCeilândiapt_BR
dc.subjectParâmetro urbanísticopt_BR
dc.titleConflitos na aplicação de parâmetros urbanísticos: estudo de caso da exigência de vagas no interior do lote no plano diretor local de Ceilândiapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2016-02-15-
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito urbanístico e regulação ambiental

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
51302848.pdf1.25 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.