Desapropriação urbanística sancionatória

Abstract

O presente trabalho versa a respeito da desapropriação urbanística sancionatória, prevista no artigo 182, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal e que tem como objetivo compelir o proprietário a cumprir a função social da propriedade urbana prevista no artigo 182, parágrafo 2º da Carta da República, bem como os fundamentos de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Para que possa ser efetivada, é necessário que os Municípios estabeleçam seus planos diretores, aprovados por lei municipal, através dos quais se definirão os contornos da função social a que as propriedades deverão se ater, definindo, para tanto, meios coercitivos que obriguem o proprietário a adequar seu imóvel às diretrizes estabelecidas. No desenvolvimento deste objetivo foi editada a lei federal 10.257/01 – Estatuto da Cidade, regulamentadora dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que prevê regras gerais norteadoras do desenvolvimento urbano, bem como que estabelece diretrizes sobre a política urbana. Do ponto de vista social, esta reflexão contribuirá para repensar a garantia fundamental do direito de propriedade não como puramente propriedade individual, mas conferindo uma essência coletiva, através da função social, à propriedade privada. Sob a ótica acadêmica, a presente pesquisa pretende trazer ao debate a importância do Direito Urbanístico, principalmente, e do Direito Ambiental, como consequência, na ordenação das cidades.