A influência das Organizações Não Governamentais na consolidação do Regime Internacional de Direitos Humanos: um estudo de caso sobre a Comissão Internacional de Juristas e sua atuação na 55ª sessão do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) das Nações Unidas

Abstract

O Regime Internacional de Direitos Humanos (RUDH) configurou-se no pós-Segunda Guerra Mundial a partir da preocupação do estabelecimento de um padrão para o que seria o tratamento digno à pessoa humana. Com o estabelecimento do RUDH, os Estados que ratificaram os tratados de direitos humanos assumiram obrigações frente à sociedade internacional e passaram a submeter-se ao monitoramento internacional do status dos direitos humanos em seus territórios. Essenciais ao monitoramento da situação dos direitos humanos nos Estados parte e à constatação do cumprimento das obrigações ratificadas, são as organizações da sociedade civil transnacional, que possuem como principal ator as Organizações Não Governamentais. As ONGs são responsáveis pelo levantamento de questões às agendas internacionais, pelo auxílio na construção das normas internacionais, pela denúncia de violações de direitos humanos e pela pressão junto aos Estados para sigam os padrões internacionais existentes e garantam os direitos econômicos sociais e culturais. Ao realizarem tais atividades as ONGs são responsáveis pela consolidação do Regime Internacional de Direitos Humanos. A presente pesquisa teve como objetivo constatar a influência das ONGs na consolidação do Regime Internacional dos Direitos Humanos. Para tal, realizou-se um estudo de caso sobre a atuação da Comissão Internacional de Juristas (CIJ) na 55ª Sessão do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas.