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dc.contributor.authorLeuzinger, Márcia Dieguez (org.)-
dc.contributor.authorSantana, Paulo Campanha (org.)-
dc.contributor.authorSouza, Lorene Raquel de (org.)-
dc.date.accessioned2021-03-16T17:40:47Z-
dc.date.available2021-03-16T17:40:47Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationLEUZINGER, Márcia Dieguez (org.); SANTANA, Paulo Campanha (org.); SOUZA, Lorene Raquel de (org.). Os 20 anos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Brasília: CEUB, 2020.pt_BR
dc.identifier.isbn978-65-87823-18-8-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14816-
dc.description.abstractUma das formas mais eficientes de conservação da biodiversidade in situ é por meio da criação e gestão de espaços protegidos. Por essa razão, tanto a Convenção sobre Diversidade Biológica, da qual o Brasil é signatário, quanto a própria Constituição Federal de 1988 tratam especificamente dessa matéria. Nos termos do § 1º, III, do art. 225 da CF/88, o Poder Público deve instituir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais especialmente protegidos, que somente por lei poderão ser alterados ou extintos. A atribuição, pela Constituição, dessa garantia adicional aos espaços ambientais – alteração ou extinção por lei – demonstra o valor atribuído pelo Constituinte Originário a esses espaços, dentre os quais se encontram as unidades de conservação. O primeiro parque nacional brasileiro foi criado por Getúlio Vargas, em 1937, o Parque Nacional de Itatiaia, e desde então uma série de unidades de conservação, de diferentes categorias de manejo, vem sendo instituídas de forma contínua, tanto pela União, quanto por Estados e Municípios. Até a edição da Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as diferentes categorias de manejo eram previstas por normas esparsas e muitas dúvidas pairavam sobre questões como, por exemplo, a dominialidade ou a possibilidade de uso direto de recursos naturais. Desse modo, a Lei do SNUC, como ficou conhecida, foi muito festejada por ambientalistas de todas as tendências. Com efeito, apesar dos embates travados entre preservacionistas e socioambientalistas durante todo o trâmite do processo legislativo, que durou 12 anos, se computados os 4 anos entre a elaboração da minuta do projeto pela Funatura até seu envio ao Congresso Nacional pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, o resultado foi muito positivo. Desse modo, o objetivo desse livro é comemorar os 20 anos da Lei nº 9.985/00, com uma coletânea de artigos que abordam diversos aspectos desse importante diploma legal, que pode ser considerado um marco para o Direito Ambiental Brasileiro. APRESENTAÇÃO O trabalho é fruto da pesquisa realizada pelos integrantes do Grupo de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, com a colaboração de professores de outros Programas de Pós- Graduação Stricto Sensu, como a Professora Solange Teles da Silva, que compõe o corpo docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Político e Econômico, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o Professor Paulo Campanha Santana, que integra o corpo docente do Programa de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF e a Professora Tarin Cristino Frota Mont'Alverne, que faz parte do corpo docente da Pós-graduação da Universidade Federal do Ceará. Também colaboraram com o livro membros do Ministério Público, magistrados, advogados públicos, servidores de órgãos ambientais federais, estaduais e distritais e alunos de mestrado e doutorado dos referidos Programas. O resultado foi um trabalho com muita densidade técnica e científica, que fornece ao leitor uma visão aprofundada de praticamente todos os aspectos da Lei do SNUC. Por essas razões, passa a ser uma importante fonte de pesquisa para aqueles que pesquisam ou trabalham com unidades de conservação no Brasil.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2021-03-16T17:39:51Z No. of bitstreams: 1 Ebook SNUC.pdf: 4155786 bytes, checksum: f830477f4fddf6ea60fb13e01af56f73 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-03-16T17:40:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ebook SNUC.pdf: 4155786 bytes, checksum: f830477f4fddf6ea60fb13e01af56f73 (MD5) Previous issue date: 2021en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleOs 20 anos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservaçãopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.date.criacao2020-
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