A mulher, a empresa e o Direito: o desafio da construção de indicadores para avaliação das leis, políticas e práticas para equidade de gênero

Abstract

Este livro é resultado do I Seminário “A Mulher, a Empresa e o Direito 2024”, realizado no Centro Universitário de Brasília (CEUB), nos dias 22 e 23 de maio de 2024, e encontra sua razão de ser no esforço coletivo por um Direito que seja instrumento efetivo de transformação da realidade. Os artigos reunidos não apenas dialogam com os dados do relatório Women, Business and the Law 2024, do Banco Mundial, mas os interrogam a partir da realidade brasileira, com suas desigualdades persistentes, suas promessas constitucionais ainda não realizadas e seus desafios institucionais específicos. O seminário realizou-se no mês de maio de 2024 em formato híbrido: presencial no Campus da Asa Norte do CEUB, em Brasília, com transmissão pelo canal do CEUB no Youtube. Seguidamente ao seminário, o Grupo de Pesquisa promoveu uma chamada de artigos, a que atenderam as autoras que são reunidas no presente livro (e-book). No Brasil, a positivação de direitos, embora seja conquista indispensável, revelouse insuficiente diante do déficit de efetividade das garantias. A desigualdade de gênero, em especial, exige mais do que leis bem-intencionadas. Exige a construção de arranjos institucionais coerentes com os compromissos normativos assumidos pelo Estado, capazes de vocalizar as demandas das mulheres, acolher sua experiência e estruturar políticas públicas sensíveis à complexidade das relações de poder que organizam nossa sociedade. O tema, vale lembrar, se situa exatamente no debate Direito e Políticas Públicas. Por essa razão, dialoga tão proximamente com o programa de Mestrado e Doutorado em Direito do CEUB e, especialmente, com os temas trabalhos no grupo de pesquisa em Política Pública e Justiça Criminal, o qual lidero na companhia de Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger. No grupo, mantemos a linha de pesquisa nominada “Políticas Públicas de gênero e estudos feministas”, na qual discutimos justamente, a partir de uma perspectiva crítica, os sentidos de construção e institucionalidade dos direitos de mulheres e de luta por igualdade. A produção aqui apresentada parte da premissa de que o Direito, compreendido em suas múltiplas dimensões – substantiva, estruturante, instrumental e participativa –, deve abandonar o isolacionismo dogmático e assumir-se como tecnologia jurídica. Deve voltar-se ao desenho das instituições, à análise dos meios disponíveis e à avaliação da eficácia das ações estatais para a concretização dos direitos. O caso do programa “Justiça pela Paz em Casa”, analisado criticamente por mim e Rejane1 , é exemplar: embora promovido como política de enfrentamento à violência doméstica, reforça, na prática, estereótipos de gênero e negligencia a escuta qualificada das vítimas, convertendo o sistema de justiça em gestor de números e não em agente de acolhimento e transformação. A crítica ali formulada, à luz da abordagem cognitiva das políticas públicas, revela que as ações do Estado não são neutras. Estão enraizadas em paradigmas, crenças e valores que atravessam suas escolhas institucionais. Quando o Poder Judiciário opera sob a lógica da produtividade e da “paz em casa”, sem questionar os marcos normativos e simbólicos que sustentam a violência de gênero, torna-se agente de manutenção da desigualdade, ainda que sob a roupagem de uma política pública. Por isso, o desafio posto às instituições é o de reconfigurar suas práticas, integrando os referenciais normativos internacionais – como a CEDAW, a Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha – com a escuta real das mulheres e a construção de indicadores qualitativos, capazes de aferir o impacto das políticas na vida concreta das pessoas. A igualdade de gênero, nesses termos, não é apenas promessa jurídica, mas tarefa institucional. As autoras reunidas neste livro se debruçam sobre temas como previdência, família, segurança econômica, jurisprudência constitucional e práticas judiciais, sempre com o compromisso de romper os silêncios que ainda atravessam o sistema de justiça. Seus textos traduzem, cada um à sua maneira, a convicção de que a superação da desigualdade de gênero passa pela democratização do Direito e pela produção de conhecimento que conjugue teoria crítica, evidência empírica e compromisso político com a equidade. A importância deste livro reside justamente no encontro entre os dados globais – que revelam a profunda persistência das desigualdades de gênero em todas as regiões do mundo – e as leituras situadas no contexto brasileiro, que os tensionam, interpretam e ampliam, oferecendo proposições para a transformação social. O relatório do Banco Mundial revela, por exemplo, que as mulheres possuem apenas dois terços dos direitos legais conferidos aos homens, e que mesmo onde as leis existem, sua implementação ainda é precária. Os artigos aqui reunidos são respostas contundentes e qualificadas a esse diagnóstico. O artigo de Adalgiza Maria Aguiar Hortencio de Medeiros lança luz sobre a violência patrimonial enfrentada por mulheres no contexto da separação judicial e das uniões estáveis. Ao dialogar com os indicadores do Banco Mundial relativos ao casamento e à segurança econômica, a autora propõe uma leitura crítica sobre a divisão sexual do trabalho, a invisibilidade da economia do cuidado e a insuficiência dos instrumentos jurídicos atualmente disponíveis para proteger o patrimônio da mulher em contextos de ruptura conjugal. Em “Desigualdade de Gênero na Aposentadoria: Impactos Financeiros para Mulheres”, Gessyca Anne da Silva Baracho retoma sua experiência acadêmica no Serviço Social para analisar a política de Previdência Social no Brasil a partir das categorias gênero, classe e raça. A autora evidencia como as mulheres, em especial as negras e de baixa renda, permanecem nos setores com menor proteção previdenciária, e aponta os impactos financeiros dessa realidade na aposentadoria. Com base em dados atualizados e em diálogo com o relatório do Banco Mundial, o texto revela a profunda desigualdade estrutural no acesso aos direitos previdenciários. Christine Peter e Carolina Gomide de Araújo, em texto vigoroso e de sólida densidade teórica, propõem uma hermenêutica jurídico-constitucional feminista e defendem a necessidade de uma teoria feminista da Constituição no Brasil. Com inspiração em autoras como Catharine MacKinnon e Linda Alcoff, elas demonstram que a Constituição precisa ser reinterpretada a partir da experiência das mulheres, sobretudo naquilo que diz respeito à sua inserção no mercado de trabalho e ao reconhecimento de suas múltiplas identidades. Ao final, oferecem um mapeamento da presença das mulheres na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, escancarando a invisibilidade histórica da experiência feminina nas decisões judiciais do país. Em “Desvelando as Doxas da Violência de Gênero: Uma Análise Crítica das Práticas Judiciais”, Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger propõe uma leitura sofisticada e profundamente crítica das práticas judiciais à luz da teoria bourdieusiana. Utilizando os conceitos de habitus, campo e doxa, a autora demonstra como os discursos jurídicos muitas vezes reproduzem consensos inconscientes que perpetuam a violência contra a mulher. Ao analisar o sistema de justiça criminal, ela questiona se o problema da violência de gênero no Brasil é a ausência de leis – ou a forma enviesada como essas leis são interpretadas e aplicadas. Sua análise é um convite à adoção de uma epistemologia feminista no campo jurídico. Os textos reunidos nesta obra revelam o imenso potencial da pesquisa acadêmica para refletir, propor e contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas à superação das desigualdades de gênero. Ao combinar teoria e empírico, diagnósticos e proposições, este livro se converte em uma ferramenta indispensável para quem deseja compreender – e transformar – a realidade das mulheres no Brasil. Ao inscrever essas reflexões em um seminário promovido por um Programa de PósGraduação em Direito, o CEUB reitera seu papel na construção de uma agenda jurídica voltada ao desenvolvimento humano com justiça de gênero. Isso exige não apenas a produção de diagnósticos, mas o desenho e a revisão contínua de políticas públicas que integrem a dimensão normativa do Direito com a sua capacidade de gerar arranjos institucionais eficazes, participativos e sensíveis às desigualdades que pretendem enfrentar. Que esta obra inspire novas práticas institucionais, fomente o debate público qualificado e alimente o compromisso coletivo com a justiça de gênero em nosso país. Agradeço à Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger, pela parceria no grupo de pesquisa “Política Pública e Justiça Criminal”, por sua liderança comprometida e sensibilidade teórica, sem as quais este seminário e esta publicação não teriam alcançado a densidade crítica ora apresentada. Agradeço também à representante do Banco Mundial, Elisa Diniz, pelo apoio à aproximação entre os campos do conhecimento e as políticas públicas globais. Seguimos mobilizados por um Direito que transforme, um Estado que escute e uma sociedade que se comprometa com a equidade.