Constituição, processo legislativo e Supremo Tribunal Federal: interagindo por mais direitos

Abstract

Nós, do Direito, nem sempre acompanhamos a atuação parlamentar. Após exercer o direito cidadão do voto, parece que ocorre um esquecimento coletivo sobre a atuação seguinte dos nossos representantes. A elaboração das leis, por fazer parte da política, estaria distante e não importaria ao Direito1 . Olvidamos com essa atitude, contudo, que as leis a serem aprovadas no Congresso Nacional se tornarão objeto do nosso exercício diário nas atividades jurídicas. Exatamente por acreditar que essa premissa não faz sentido, eu, como professora de Direito Constitucional, e meus dois monitores, instigamos os nossos alunos a começar a desenvolver pesquisa jurídica. Estamos em uma Universidade em Brasília e não nos furtamos a participar dos debates legislativos brasileiros. Dessa forma, cada participante elegeu um tema de interesse para buscar nas páginas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal os projetos de lei em tramitação sobre o seu direito fundamental. Como temos uma constituição repleta de direitos (ainda bem!), há um incontável número de precedentes do Supremo Tribunal Federal que buscam garantir a aplicação desses direitos. Exatamente por isso, fizemos uma busca por decisões colegiadas que poderiam ser consideradas como avanços de direitos a partir de uma leitura constitucional. Isso porque ter um texto constitucional formal e materialmente robusto garante que a interpretação constitucional seja um caminho para concretizar direitos (Cirne, 2013). Defendemos, contudo, que isso não retira a dignidade da legislação (Waldron, 1999), a ser exercida regularmente por nossos representantes legislativos. Buscamos, com isso, juntas as duas pontas, visto que é na relação entre os poderes Legislativo e Judiciário que são construídas as regras que conferem com maior segurança jurídica para direitos. Exatamente por acreditar que separação de poderes é contenção, mas também colaboração (Cirne; Silva; Colnago, 2021), decidimos unir essas duas frentes: a) a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais e b) os projetos de lei que regulamentam esses direitos em trâmite no Congresso Nacional. Este livro é o resultado dessa importante – e necessária – junção de dois mundos que nem sempre se encontram. Abrindo esse exercício de maneira diferenciada, Gabriel Henrique Leite da Silva escolheu o direito à liberdade de expressão, definido no art. 5, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, para verificar qual seria a melhor regulamentação legislativa dele no contexto da Internet. Buscou, então, entender qual projeto de lei traria a garantia dos direitos individuais e coletivos de expressão na internet para contribuir com a melhora na proteção da pessoa digital. Rafael Lucas Lima Gonzalez, por sua vez, verificou quais projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, entre 2023 e 2024, buscavam regulamentar e determinar os direitos autorais de trabalhos que fazem uso parcial ou total da inteligência artificial (IA). Almejou, com seu estudo, proteger o que produzimos de ser utilizado pela IA sem o nosso consentimento. Julie Anne Araújo de Medeiros, no mesmo eixo temático, estudou as propostas normativas sobre a proteção da propriedade intelectual na era digital e o impacto das leis de direitos autorais. Encarou, com seu trabalho, os desafios enfrentados pela legislação de direitos autorais diante do avanço da tecnologia digital e das práticas de compartilhamento de conteúdo online. Concluiu no seu artigo que a regulamentação pode impactar significativamente a modernização da legislação de direitos autorais ao promover uma cultura de educação digital. Tratando de outro tema mais do que urgente, e atual, Daniela Machado Mourão estudou os projetos de lei que fizessem uma conexão entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à moradia, previstos nos artigos 225 e 6 da Constituição Federal de 1988. Ante a alta frequência de eventos climáticos extremos, seu estudo buscou identificar os projetos de lei que poderiam diminuir o impacto das catástrofes climáticas em relação à moradia das pessoas pertencentes à faixa da população mais vulnerável economicamente. Giovana Alves Lourenço Silva discute sobre como a descriminalização do aborto no Brasil pode fortalecer os direitos constitucionais das mulheres, garantindo assim a dignidade humana e a redução de riscos à saúde pública. A pesquisadora trata da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que trata da interrupção voluntária da gestação, pleiteando o reconhecimento do direito de pessoas gestantes de interromperem sua gravidez até a 12ª semana, e busca um projeto de lei para melhorar o acesso à informação e o atendimento humanizado a vítimas de violência sexual. Há, ainda, neste livro, o trabalho de Mel Luiza Rodrigues de Alcântara e Silva sobre o direito à liberdade de expressão e a possibilidade de uma interpretação irrestrita dele ferir outros direitos fundamentais. Com seu estudo, almeja garantir maior transparência e segurança aos usuários da internet sem afetar a liberdade de expressão, comunicação e informação. Por fim, esta coletânea conta com a contribuição de Bianka Cardoso Reis Marmentini no intuito de regular medidas aptas a garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Em sua pesquisa, destacou o contexto do Arquipélago do Marajó, onde a vulnerabilidade social expõe crianças e adolescentes a elevados riscos de exploração sexual, para reforçar que iniciativas legislativas podem ajudar no enfrentamento do problema. A experiência de sala de aula é um espaço mágico que sempre pode nos apresentar novos caminhos. Em uma primeira oportunidade de publicação, um grupo de alunas (com maioria de mulheres, o que merece registro!) desenvolveu a obra “Desafios da separação de poderes no Brasil: colaboração ou contenção? (Cirne, Silva, Colnago, 2021) para verificar se a reação entre poderes poderia garantir direitos. Em 2022, por acreditar que a Constituição pode ajudar a reequilibrar as relações de forças entre poderes, desenvolvemos o livro “Separação de Poderes e Ajustes Institucionais: Aprimorando as Regras do Jogo” (Cirne; Silva, Colnago, Veiga, 2022) para verificar que propostas de emendas constitucional poderiam ajudar na experiência democrática brasileira. Porque seguimos acreditando que mudanças são viáveis (e se trata de um dever para quem cursa Direito!), investimos aqui na seara legislativa brasileira. Acreditamos que regras mais claras podem garantir mais direitos. Sabemos que as decisões do Supremo Tribunal Federal podem ser transformadoras neste processo. Isso, contudo, não afasta o possível efeito backlash que pode surgir ao retirar o Poder Legislativo desta equação (Klarman, 2011; Marmelstein, 2017). O Poder Judiciário segue em seu papel contramajoritário de reconhecer direitos, mas isso não pode significar uma eliminação do papel legislativo (Waldron, 2013). Há uma necessidade de trabalhar a separação de poderes como uma categoria dialógica, que constrói conjuntamente, com ações e reações (Mendes, 2009). Exercitamos, com este livro, essa aproximação entre julgados do STF e os projetos de lei. Reconhecemos o diferencial que uma norma pode conferir à garantia de direitos. Por tais razões, entramos aqui no debate para ajudar nesta construção normativa. Seguimos em busca de mais direitos, reconhecidos em leis editadas pelo Congresso Nacional que já detém avanços no STF. Usamos essa oportunidade para agradecer ao Centro Universitário de Brasília – CEUB – por seguir incentivando a pesquisa e dando espaço para todos as suas alunas e alunos deem suas contribuições. É um privilégio contar com esse apoio. Gratidão! Exercemos, com esta publicação, nossos direitos de cidadãos – e de pesquisadores jurídicos - na busca por um direito mais justo, inclusivo a efetivo. Esperamos que todos aproveitem muito esta nossa contribuição.