ISSN: 3086-6448

Apresentação

A Revista de Egressos e Acadêmicos de Direito (READ), vinculada ao Centro Universitário de Brasília (CEUB), configura-se como um periódico técnico-científico voltado à promoção do conhecimento jurídico e à difusão de estudos de alta qualidade acadêmica. Sua criação tem como finalidade primordial fomentar o debate crítico, reflexivo e interdisciplinar sobre temas contemporâneos e relevantes no cenário jurídico nacional e internacional, buscando consolidar-se como um espaço de diálogo entre a pesquisa acadêmica e as demandas práticas do Direito. A READ destina-se, essencialmente, à publicação de artigos científicos e entrevistas que contribuam para o avanço do pensamento jurídico e para a consolidação de uma cultura científica sólida entre discentes, egressos, pesquisadores e profissionais do Direito. A publicação tem o propósito de incentivar a produção intelectual, o rigor metodológico e a reflexão crítica, de modo a fortalecer o vínculo entre a formação acadêmica e a prática profissional, promovendo o desenvolvimento humano, ético e social que se espera de um jurista comprometido com os valores democráticos e com a justiça social.

Normas para publicação

O fluxo de submissão de originais ocorre em regime contínuo, estando o sistema de recebimento de trabalhos permanentemente aberto. As submissões de artigos devem ser realizadas através do formulário eletrônico do Google Forms, no qual o autor deve preencher todos os campos obrigatórios, como dados pessoais, vínculo institucional e enviar o artigo em formato Word. Os trabalhos submetidos à READ devem ser originais e inéditos, não podendo estar em processo de avaliação simultânea em outro periódico, repositório institucional ou biblioteca digital. Os conceitos, interpretações e opiniões manifestados nos textos são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não refletindo, necessariamente, a posição editorial da revista ou do Centro Universitário de Brasília. Essa diretriz decorre do princípio da liberdade acadêmica e científica, assegurando o pluralismo de ideias e a independência intelectual dos colaboradores. A avaliação dos manuscritos submetidos à READ segue um rito técnico e rigorosamente estruturado, de modo a assegurar a qualidade e a credibilidade científica das publicações.

Periodicidade

Fluxo contínuo

Expediente - Equipe técnica

Editoria-Chefe (Gestão 2024-2025 e 2025-2026)
Ian Ferrare Meier
Luísa Cristina Vasconcelos Marimon Álvares

Editoria-Chefe (Gestão 2023-2024)
Ian Ferrare Meier
Isabel de Ávila Torres

Editoria de Artigos
Francielle Araujo Pains (Coordenadora)
Amanda Ribeiro Martins; Anna Clara Giesel Lima; Fernando Jaccoud de Lima; Gabrielle Melo Rodrigues; Graziely Bortoluzzi de Oliveira Costa; Henrique Oliveira Lopes; Hosana de Lima Sousa; Luísa Bastos Carvalhaes; Luísa Cristina Vasconcelos Marimon Álvares; Marcela de Araujo Rodrigues; Maria Eduarda Carneiro Herédia da Silva; Mário Talles Mendes Passos; Renato Gabriel Alencar da Veiga; Sabrina Lyrio Mayer Soares; Valentina Alves Menezes Andrade; Yago Rocha de Almeida; Henrique Carvalho Fontes do Amaral.

Editoria de Internacionalização
Valentina Alves Menezes Andrade (Coordenadora)
Anna Luiza Giesel Lima; Debora Maria Miura Nakayama; Ester Azevedo Lira; Felipe Ribadeneira Kowalski; Gabrielle Melo Rodrigues; Pedro Galuppo Inácio; Sabrina Lyrio Mayer Soares; Victor Jak van Erven Sigaud.

Editoria de Projetos
Ian Ferrare Meier; Isabel de Ávila Torres e Luísa Cristina Vasconcelos Marimon Álvares(Coordenadores)
Anna Luíza Giesel Lima; Emanuelle Portella do Nascimento Rosenhein; João Gabriel Oliveira; Letícia Velasco Guimarães; Lucas de Pádua Carvalho Mendes Lima; Luiza Tanus Paixão Lopes; Marcela Silva Segurado Pimentel Lotti; Victor Henrique Alves da Costa Silva; Samuel Scaramello Riera; Davi Azevedo Oliveira Sampaio.

Editoria Gerente
Julia de Oliveira Bocayuva (Coordenadora)
Bruno Menezes Webber; Matheus Viana; Osmano Honorio; Pedro Galuppo Inácio.

Editoria Financeira
Luísa Bastos Carvalhaes (Coordenadora)

Editoria Executiva
Gabriela Fernandes Colnago (Coordenadora)

Conselho Consultivo

Alessandro Rodrigues da Costa Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Anna Luiza de Castro Gianasi Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Antonio Henrique Graciano Suxberger Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Daniella Cesar Torres Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Dulce Donaire de Mello e Oliveira Furquim Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Gustavo Ferreira Ribeiro Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Leonardo Gomes de Aquino Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Leonardo Roscoe Bessa Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Luciana Barbosa Musse Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Luis Eduardo Oliveira Alejarra Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Marcelo Tadeu dos Santos Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Márcia Dieguez Leuzinger Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Mariana Barbosa Cirne Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Martin Adamec Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Nitish Monebhurrun Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Priscila Bittencourt de Carvalho Quintiere Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
René Marc da Costa Silva Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Ricardo Victor Ferreira Bastos Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Roberta Cordeiro de Melo Magalhães Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Rodrigo Augusto Lima de Medeiros Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Romilson Amaral Duarte Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Sandro Lúcio Dezan Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Tédney Moreira da Silva Universidade de Brasília – Brasília/DF
Victor Minervino Quintiere Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Viviani Gianine Nikitenko Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Wagner Pereira Dias Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF

Nominata de pareceristas

Alessandro Rodrigues da Costa Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Aléssia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Anna Luíza de Castro Gianasi Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Antonio Henrique Graciano Suxberger Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Bárbara Luiza Ribeiro Rodrigues Universidade Federal de Goiás – Goiânia/GO
Bernardo Pablo Sukiennik Universidade de Brasília – Brasília/DF
Bistra Stefanova Apostolova Universidade de Brasília – Brasília/DF
Camila Nascimento de Souza Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Denilson Menezes Carvalho Faculdade Liber – Porangatu/GO
Egle Cecconi Borges Rossi Paschoal Universidade São Judas Tadeu – São Paulo/SP
Eliana Lima Melo Rodrigues Centro Universitário Curitiba – Curitiba/PR
Fábio Guedes de Paula Machado Universidade Federal de Uberlândia – Uberlândia/MG
Fernando Maciel Gran Cursos Online – Brasília/DF
Gustavo Ferreira Ribeiro Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Jéssica Pereira Arantes Konno Carrozza Faculdade de Direito do Sul de Minas – Pouso Alegre/MG
João Victor de Araújo Tocantins Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
João Victor Gomes Bezerra Alencar Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Açu/RN
João Pedro Seefeldt Pessoa Universidade Federal de Santa Maria – Santa Maria/RS
Joseli Lima Magalhães Universidade Estadual do Piauí – Teresina/PI
Livia Barboza Maia Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio – Rio de Janeiro/RJ
Luís Gustavo Durigon Universidade Federal de Santa Maria – Santa Maria/RS
Luiz Rodrigues Wambier Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar – Curitiba/PR
Matheus Alves de Sousa Atalanio Gran Cursos Online – Brasília/DF
Matheus Lopes Dezan Universidade de Brasília – Brasília/DF
Miguel Horvath Júnior Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – São Paulo/SP
Míria Soares Enéias Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Paulo Gustavo Medeiros Carvalho Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Renata Elaine Silva Ricetti Marques Escola Paulista de Direito – São Paulo/SP
Ricardo Victor Ferreira Bastos Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF
Roberto Vasconcelos Novaes Universidade Federal de Minas Gerais – Belo Horizonte/MG
Tanise Zago Thomasi Universidade Federal de Sergipe – Aracaju/SE
Thiago Ferreira Almeida Centro de Direito Internacional – Belo Horizonte/MG
Tiago Fuchs Marino Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Campo Grande/MS
Victor Minervino Quintiere Centro Universitário de Brasília – Brasília/DF

 

Endereço e contatos

Centro Universitário de Brasília

SEPN 707/907 Campus do CEUB

Cep 70790-075 Brasília-DF

Fone: 61 3966-1359

E-mail: biblioteca@uniceub.br

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Mensagens Institucionais

Autora: Isabel de Ávila Torres

Autores: Rafael Mesquita Lopes, Dulce Donaire de Mello e Oliveira Furquim, Fernanda Vinhaes de Lima, Anna Luiza de Castro Gianasi, Antonio Henrique Graciano Suxberger, Marcelo Dias Varella, Carlos Ayres Britto, Christine Oliveira Peter da Silva, Valentina Alves Menezes Andrade e Lucas de Pádua Carvalho Mendes Lima

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Apresentação

Autores: Ian Ferrare Meier e Luísa Cristina Vasconcelos Marimon Álvares

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Prefácio

Autora: Isabel de Ávila Torres

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Entrevista com a professora Ana Frazão sobre o uso da inteligência artificial

Português | Inglês | Espanhol | Francês | Italiano

Entrevistada: Ana Frazão

Entrevistadores: Christine Oliveira Peter da Silva, Ian Ferrare Meier, Luísa Cristina Vasconcelos Marimon Álvares e Mário Talles Mendes Passos

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Entrevista com o Professor Rodrigo Canalli sobre inteligência artificial no Poder Judiciário Brasileiro

Português | Inglês | Espanhol | Francês | Italiano

Entrevistado: Rodrigo Canalli

Entrevistadores: Christine Oliveira Peter da Silva, Ian Ferrare Meier, Luísa Cristina Vasconcelos Marimon Álvares e Lucas de Pádua Carvalho Mendes Lima

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Entrevista com o professor Xavier Philippe sobre Direito Constitucional comparado

Português | Inglês | Espanhol | Francês | Italiano

Entrevistado: Xavier Philippe

Entrevistadores: Liziane Paixão Silva Oliveira, Hugo Abas Frazão, Ian Ferrare Meier, Luísa Cristina Vasconcelos Marimon Álvares e Felipe Ribadeneira Kowalski

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Genocídio racial na perspectiva da necropolítica

Autores: René Marc da Costa Silva e Isabella Maryan Mendonça Viana

Resumo

O genocídio racial, centralizado na noção de raça, é uma realidade histórica global que se manifesta de forma significativa no Brasil, especialmente contra a população negra. Este artigo aborda a necropolítica como uma ferramenta analítica para entender como a violência estatal é direcionada seletivamente contra grupos racializados. A análise foca nas políticas públicas de segurança e sua atuação nas comunidades periféricas negras, evidenciando a criminalização e brutalidade policial. A necropolítica revela a contribuição das instituições estatais na eliminação física e opressão sócio-racial, configurando tais corpos como ameaças e justificando a violência imposta. O artigo visa explorar a necropolítica nas ações políticas e sociais que visam à vigilância e controle da população negra, além de refletir sobre a luta antirracista e sua contribuição para uma transformação social e política mais justa e menos violenta. A arte, particularmente a música, é destacada como uma forma de resistência e conscientização das populações marginalizadas.

Palavras-chave: Genocídio; Práticas análogas ao genocídio; Necropolítica; Política da morte; Racismo.

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A confissão no acordo de não persecução penal

Autora: Sophia Batista Rech

Resumo

O Acordo de não persecução penal foi criado pela Lei nº 13.964/2019 e passou a vigorar no Código de Processo Penal no ano de 2020, a fim de trazer mais celeridade e eficiência. O acordo tem como problematização, o requisito legal da confissão, requisito este que distingue dos demais benefícios legais, dado que nenhum deles exige tal pressuposto legal para ser firmado, entrando dessa maneira em uma esfera constitucional acerca do direito ao silêncio, o qual rege todo e qualquer processo em nosso país. O Ministério Público possui a prerrogativa de propor modificações, quando verificado e preenchidos os requisitos legais para a adoção de tal acordo. Este artigo, visa destrinchar o acordo supramencionado, comparando o mesmo com as demais alternativas penais presentes em nosso ordenamento jurídico. Procurou-se então promover uma reflexão acerca do acordo de não persecução penal e seus requisitos necessários para proposição, visando elucidar a desnecessidade da imposição de uma confissão por parte do réu, infringindo assim o campo constitucional da não autoincriminação.O estudo fundamenta-se na análise do arcabouço jurídico referente ao Acordo de Não Persecução Penal e nos princípios que regem a confissão no processo penal, além de abordar como esse mecanismo funciona na prática em comparação com outras alternativas penais, à luz da doutrina.

Palavras-chave: Direito Processual Penal; Acordo de não persecução penal; Confissão; Medidas alternativas.

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As exceções do Art. XX(b) e XX(g) do GATT: a interpretação da OMC para a solução de conflitos que envolvam medidas ambientais que restrinjam o livre comércio

Autor: Maurício Moreira Caetano

Resumo

Neste artigo, busca-se averiguar como a Organização Mundial do Comércio (OMC) interpreta as exceções do Art. XX(b) e XX(g) do GATT – General Agreement on Tariffs and Trade. Diante desse objetivo, averígua-se como tal interpretação ocorre. Dessa forma, busca-se estudar os cases julgados pela OMC. Em um primeiro momento, estuda-se a lógica base do Direito Internacional Ambiental e do Direito Internacional do Comércio, com o intuito de contextualizar o conflito entre estes sistemas legais. Em sequência, apresenta-se o papel da OMC como mediadora do conflito supracitado. Estudam-se casos emblemáticos que demonstram como a organização, por intermédio do Panel e do Appellate Body, interpreta as exceções dispostas no Art. XX(b) e XX(g) do GATT. Evidencia-se, por consequência, as principais diretrizes hermenêuticas dos aludidos dispositivos, assim como, qual a sequência interpretativa que o Panel ou Appellate Body devem seguir ao realizar o juízo de adequação de uma medida com as aludidas exceções. Busca-se demonstrar como a OMC interpreta as exceções do Art. XX(b) e XX(g) do GATT.

Palavras-chave: OMC; Direito internacional ambiental; Direito internacional do comércio; GATT; Artigo XX do GATT.

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Desafios e perspectivas da implantação da Lei Geral do IBS, CBS e IS à luz do processo de transição da reforma tributária

Autor: Matheus Silva de Carvalho

Resumo

A Emenda Constitucional 132/2023 inaugurou uma transformação profunda no sistema tributário brasileiro ao instituir uma reforma que busca simplificar, modernizar e alinhar a tributação nacional aos padrões internacionais. Este artigo tem por objetivo analisar os desafios e perspectivas da implementação da Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), à luz do processo de transição delineado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A metodologia adotada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental de projetos legislativos e manifestações técnicas da OCDE e Ministério da Fazenda. A problemática central consiste em compreender de que forma o novo modelo poderá resolver os principais gargalos do sistema anterior – como a cumulatividade, a guerra fiscal e a inadequação frente à economia digital – sem comprometer a autonomia federativa e a neutralidade arrecadatória. O estudo demonstra que o êxito da reforma dependerá da gestão federativa do Comitê Gestor do IBS, da observância ao princípio da não cumulatividade e da eficácia da fase de transição até 2033.

Palavras-chave: Reforma Tributária; Emenda à Constituição; Economia digital; Sistema Tributário.

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Desafios e perspectivas da judicialização da saúde: concessão judicial de medicamentos no contexto brasileiro

Autor: Lucas de Pádua Carvalho Mendes Lima

Resumo

O presente artigo elenca reflexões acerca do crescimento da “judicialização da saúde” no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. Utilizando o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica que engloba obras literárias, artigos científicos, dados estatísticos e julgados dos Tribunais Superiores, o estudo visa observar os principais desafios e consequências do fenômeno da “judicialização da saúde” no cenário pátrio, especialmente no que tange ao fornecimento de medicamentos não listados nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, por intermédio do Poder Judiciário. O embate entre a busca do enfermo pelo auxílio do Poder Judiciário e o conflito entre direitos individuais e coletivos são aspectos fulcrais deste panorama jurídico. De um lado, a proteção ao direito fundamental individual à saúde do indivíduo; de outro, discute-se sobre uma possível forma de conciliação entre direitos individuais e coletivos envolvidos. Em uma verificação objetiva, observa-se que a concessão judicial de medicamentos, com ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pelos Tribunais superiores têm possibilitado o atendimento às demandas individuais sem que isso prejudique os recursos destinados à saúde coletiva. No entanto, o Poder Judiciário deve apresentar cautela para evitar decisões injustas e garantir a devida efetivação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Isso significa observar o mínimo existencial para a vida do cidadão sem violar a reserva do possível.

Palavras-chave: Judicialização da saúde; Medicamentos de alto custo; Reserva do possível; Mínimo existencial; Dever do Estado.

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História da responsabilidade civil e construção dos interesses contratuais nas cláusulas limitativas

Autores: Yago Rocha de Almeida e Marlon Tomazette

Resumo

Este trabalho se dedica a navegar por uma análise aprofundada na trajetória da responsabilidade civil, partindo das origens no direito romano até as aplicações atuais no Brasil. O foco está em compreender como as cláusulas limitativas de responsabilidade são interpretadas e aplicadas em contratos, buscando um equilíbrio justo que não prejudique o equilíbrio econômico ou social. O objetivo principal é avaliar a responsabilidade civil sob a perspectiva brasileira, com ênfase especial nas cláusulas limitativas, e como elas se encaixam no contexto legal vigente. Para tal, são estabelecidos objetivos específicos que incluem explorar a história da responsabilidade civil, analisar sua função social e examinar os interesses contratuais, além de avaliar a limitação da responsabilidade contratual através de casos jurisprudenciais relevantes. A metodologia adotada envolve uma revisão histórica e doutrinária, apoiada em literatura jurídica, casos judiciais e a evolução das normas legais pertinentes. Ao final, o estudo aponta para a expansão do escopo da responsabilidade civil no Brasil, indicando uma tendência de proteção aos direitos das partes prejudicadas. Contudo, ressalta-se a necessidade de cautela na aplicação das cláusulas limitativas de responsabilidade, de modo a honrar os princípios da autonomia da vontade e evitar desequilíbrios no tecido social e econômico. Exemplos práticos, como o caso da Hewlett-Packard Brasil Ltda. contra RC Sistemas Ltda., ilustram os desafios e complexidades envolvidos na interpretação dessas cláusulas.

Palavras-chave: Direito Civil; Responsabilidade civil; História; Contratos; Cláusula Limitativa.

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O direito de ser parte: a evolução da legitimidade processual erga omnes e erga omnes partes na Corte Internacional de Justiça

Autores: Anna Caroline Santos Freitas, Elisa Abib Gonzales e Hélio Barros Bispo dos Santos

Resumo

O presente trabalho acadêmico procura contribuir para as discussões existentes sobre o conceito e a evolução das obrigações erga omnes e erga omnes partes e da legitimidade postulatória na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ), Considerando a importância desses mecanismos jurídicos para invocar a responsabilidade dos Estados por violações de tratados internacionais e direitos humanos, este trabalho apresenta uma análise do reconhecimento das obrigações erga omnes e erga omnes partes pela CIJ, bem como do comportamento da comunidade internacional em relação a tais deveres. Preocupa-se, também, com os desafios emergentes destas concepções, desde as críticas à sua aceitação no direito internacional até as dificuldades do Estado Requerente em provar que as infrações alegadas na disputa se enquadram nestas obrigações, e aos remédios e reparações internacionais decorrentes da sua admissão. Com esse fim, utilizamos a metodologia histórico-jurídica para investigar a evolução jurisprudencial do entendimento da CIJ sobre a matéria, bem como utilizamos da revisão bibliográfica de artigos e livros sobre o tema..

Palavras-chave: Erga omnes; Erga omnes partes; Corte Internacional de Justiça; Legitimidade processual; Evolução jurisprudencial.

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Refúgio infantil: o papel da Operação Acolhida na proteção de crianças refugiadas desacompanhadas

Autora: Natália Maria Oliveira Magalhães

Resumo

Diante do contexto de instabilidade política e de transgressões aos direitos humanos, em 2021, a Venezuela emergiu como o segundo país com maior fluxo migratório, impulsionando um considerável número de indivíduos a buscar refúgio no Brasil. A possibilidade de solicitar o instituto do refúgio no território brasileiro está prevista pela Lei Brasileira de Refúgio (Lei n° 9.474/1997). O aumento significativo da entrada de refugiados venezuelanos no país, incluindo crianças desacompanhadas da família, levou o Governo Federal a instituir a Operação Acolhida, em 2018. Essa iniciativa humanitária foi concebida para proporcionar assistência aos refugiados da Venezuela, que adentram o território brasileiro através da fronteira do estado de Roraima. Este artigo possui o objetivo de analisar a eficácia da política humanitária brasileira no que tange à proteção e regularização das crianças refugiadas desacompanhadas da família, por meio da avaliação da performance da Operação Acolhida, entre os anos de 2018 a 2023. Este estudo realizou uma revisão bibliográfica, examinando a literatura existente e os dados relativos às crianças desacompanhadas na Operação Acolhida. Nesse sentido, o trabalho conclui sobre a necessidade de aprimoramento das instituições brasileiras de proteção às crianças refugiadas. Desse modo, o propósito da pesquisa é incentivar um diálogo sobre os direitos das crianças refugiadas, à luz das disposições legais nacionais e internacionais.

Palavras-chave: Refugiados; Crianças desacompanhadas; Operação Acolhida; Venezuela; Direitos Humanos.

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O princípio da discricionariedade do juízo como fonte de insegurança jurídica: o desrespeito das decisões repetitivas nas questões de direito do consumidor

Autores: Janaina Meira e Danilo Vieira

Resumo

Este artigo analisa a prevalência de entendimentos divergentes no sistema judiciário diante de demandas repetitivas que envolvem a mesma questão de direito, com foco nos processos originário nº 0703063-42.2022.8.07.0004 e de IRDR nº 0741875-34.2023.8.07.0000. A pesquisa aborda os princípios fundamentais do direito do consumidor e da segurança jurídica processual. O estudo examina ações semelhantes em trâmite no TJDFT, nas quais os requerentes apontam a falta de informações claras que garantam o pleno convencimento sobre seus direitos, todas direcionadas contra a mesma instituição bancária. Esse cenário pode resultar na multiplicação de processos com questões idênticas, culminando em decisões conflitantes. A análise enfatiza a importância da segurança jurídica processual em demandas repetitivas, além de aspectos como a efetividade do processo, a economia processual, a identificação e coletivização de demandas, o livre convencimento, a vulnerabilidade do consumidor e a otimização da administração da justiça. A metodologia utilizada é descritiva, com pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados do estudo oferecem subsídios críticos ao entendimento das implicações e desafios enfrentados pelo Judiciário no aprimoramento da prestação jurisdicional e no atendimento do interesse coletivo.

Palavras-chave: Demandas Repetitivas; Segurança Jurídica; Direito do Consumidor; Entendimentos Divergentes.

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Confiança digital e resiliência cibernética: cibersegurança na perspectiva da proteção de dados pessoais

Autora: Nathália Mylena

Resumo

Com a promulgação da Lei nº 13.709/2018 e da EC nº 115/2022, tornou-se premente a busca por mecanismos que assegurem o direito fundamental à proteção de dados pessoais. Nesse viés, a cibersegurança se apresenta como uma alternativa à gestão de riscos para evitar incidentes de segurança, onde a confiança digital e a resiliência cibernética são fatores imprescindíveis na promoção da cultura organizacional. Ante o exposto, indaga-se: A cibersegurança é medida obrigatória para assegurar a proteção de dados pessoais, a confiança digital e a resiliência cibernética? Para tanto, objetiva-se averiguar se e como a cibersegurança é apta a assegurar a proteção de dados pessoais, a confiança digital e a resiliência cibernética. E de forma específica: tecer considerações sobre a cibersegurança; demonstrar como a confiança digital e a resiliência cibernética contribuem na cultura organizacional; discutir aspectos da LGPD; expor sobre a gestão de riscos da segurança da informação e, por fim, avaliar os pilares da cibersegurança na consecução da proteção de dados, da confiança digital e da resiliência cibernética. No que pertine à metodologia empregada no presente trabalho, utilizou-se o método de pesquisa qualitativo, tendo em vista a natureza não mensurável do presente estudo, no qual buscou-se, primordialmente, a compreensão do tema. Por sua vez, a técnica de pesquisa utilizada como instrumento para conduzir aos objetivos da pesquisa, destaca-se a pesquisa bibliográfica, em razão da utilização da legislação afeta ao tema, bem como a utilização de materiais já publicados como livros, artigos científicos e periódicos.

Palavras-chave: Confiança digital; Resiliência cibernética; Cibersegurança; Proteção de dados pessoais.

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Política editorial da Revista de Egressos e Acadêmicos de Direito (READ)

Autor: READ