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2023A decisão do Supremo Tribunal Federal na RCL 29.303 à luz do controle de constitucionalidade: uma análise da proteção dos direitos fundamentais
2023O atual estágio do princípio ne bis in idem no direito brasileiro: uma análise da sua repercussão no direito público sancionador
2022Sobre a potencialidade do conceito de comunicação intercultural nas organizações: relações entre a comunicação intercultural e a inovação disruptiva em ambientes organizacionais
2023A influência internacional para a criação do acordo de não persecução penal como promoção de medida alternativa à prisão
2023A (im)possibilidade da dispensa da anuência de confrontação no processo de retificação extrajudicial do registro cartorial a partir do georreferenciamento de imóveis rurais
2023Questões atuais envolvendo o cumprimento de pena no Brasil: o impacto do pacote anticrime no aumento do tempo de reclusão no sistema jurídico brasileiro
2023Direito ao esquecimento e proteção de dados pessoais: uma análise da potencialidade de aplicação e sua importância
2023Responsabilidade civil do influenciador digital na publicidade clandestina a luz do Código de Defesa do Consumidor
2023A insuficiência da inversão do ônus da prova nos casos de extravio de bagagens
2023Psicopatia no direito penal brasileiro: análise da culpabilidade com foco no enquadramento dos indivíduos psicopatas como imputáveis, inimputáveis ou semi-imputáveis

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