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Title
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2016
As implicações da natureza pública definida constitucionalmente para as entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos
2010
O código de defesa do consumidor e os contratos administrativos: a inaplicabilidade do cdc aos contratos de obras, serviços e fornecimento regidos pela lei 8.666/93
2016
A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos: análise do recurso extraordinário 136.861
2016
Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar
2016
Convênios no âmbito da administração pública federal: instrumento de descentralização administrativa
2014
O instituto da recondução do servidor público estável no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro
2017
Responsabilidade civil do estado nos casos de omissão e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2011
O estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte em face do procedimento licitatório: benefícios trazidos pela lei complementar n.° 123/2006
2017
O controle da administração pública sobre os serviços sociais autônomos: uma contribuição ao direito administrativo brasileiro: o caso da APEX-Brasil
2017
Cartão BRB S.A.: a consonância do regulamento de compras e contratações com a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
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Contributors
2
Bastos, Ricardo Victor Ferreira (...
2
Mendonça Filho, Israel Rocha Lima...
2
Rocha, Lilian Rose Lemos (coord.)
1
Acunha, Fernando (coord.)
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Almeida, Naiane Fernanda Queiroz de
1
Alves, Alex Cavalcante
.
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Subject
20
Direito constitucional
19
Licitação
14
Administração pública
8
Processo administrativo disciplinar
6
Agência reguladora
6
Responsabilidade civil
5
Contrato administrativo
.
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Document Type
104
TCC
11
Dissertação
2
Livro
Date issued
7
2019
7
2018
14
2017
12
2016
18
2015
15
2014
9
2013
12
2012
11
2011
12
2010
.
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