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2019A expansão do direito penal na tutela tributária e os arranjos institucionais da política fiscal: a projeção do processo administrativo tributário na persecução penal
16-Apr-2019O fundo penitenciário nacional como promessa de viabilidade de melhorias nas prisões: uma análise da declaração do estado de coisas inconstitucional e seu impacto no ciclo da política pública penitenciária brasileira
7-Aug-2019Contratações públicas sustentáveis no Brasil: a redefinição da concepção da vantajosidade das propostas
3-Dec-2019O Superior Tribunal de Justiça: origem, papel, formas de deliberação e contribuição para a formação do precedente no direito brasileiro
30-Jul-2019A Lei de Responsabilidade Fiscal e a hipótese da fragilização da situação patrimonial das unidades federadas: o caso de Goiás.
2019A persecução penal do tráfico internacional de seres humanos no Brasil: organização, interações e decisões
2019O direito sanitário e ambiental do trabalho como impositivo de uma política pública de saúde mental no trabalho
22-Apr-2019Gestão de dados pessoais e sensíveis pela administração pública federal: desafios, modelos e possíveis impactos com a nova lei
2019Julgamento antecipado parcial do mérito e objeto do processo: recorribilidade e cumprimento da decisão frente aos princípios processuais
2019Controle da moralidade aplicável à legislação brasileira

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