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Title
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2012
O estudo do projeto de lei da Câmara nº 122/06 em relação aos princípios constitucionais fundamentais e constitucionais penais
2012
Direito penal: divergência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha perante o princípio da isonomia
2012
A influência da tributação na pirataria de softwares
2010
Princípio da insignificância
2013
Uma análise jurídica da criação do tribunal penal do Mercosul
30-Aug-2018
Seletividade da lei penal: requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
3-Oct-2014
Código Criminal brasileiro do Século XIX: o Brasil entre o moderno e o arcaico
30-Apr-2014
Os novos crimes de invasão de dispositivo informático e interrupção de serviço telemático
2020
Análise comparada entre a criminologia atuarial e o sistema penal brasileiro: análise de risco econômico na política criminal
2019
Criatividade judiciária: a influência da interpretação sobre natureza do acórdão recorrível confirmatório da condenação penal após o advento da Lei nº 11.596/2007
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Contributors
1
Albuquerque, Helveti Santos Lima de
1
Almeida, Wanderson Rodrigues Fern...
1
Alves Jr., Júlio César Machado de...
1
Alves, Mariana de Carvalho
1
Alves, Pedro Austin
1
Alves, Vinícius Rodrigues Figueirêdo
1
Andrade, Cláudia Menezes de
.
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Subject
12
Direito processual penal
8
Direito constitucional
6
Psicopatia
5
Execução penal
5
Medida de segurança
5
Pena
5
Princípio da insignificância
.
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Date issued
20
2020 - 2022
77
2010 - 2019
1
2009 - 2009