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2024Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 de consumo e produção responsáveis: alcance no Brasil à luz da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito
2024Limites à liberdade de expressão nas redes sociais: análise de julgados do Supremo Tribunal Federal quanto à imunidade parlamentar
2024A Súmula Vinculante número 5 e a fragilização da ampla defesa
2024A jurisdicionalização da proteção do conjunto trade dress nos casos de aproveitamento parasitário e concorrência desleal no âmbito do direito marcário
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2024Metaverso e a vulnerabilidade do consumidor: análise do artigo 49, do CDC
2024Direito digital e proteção legal: o aumento de crimes digitais e a falta de normas consolidadas no ordenamento jurídico
2024O desenho das políticas de segurança pública no Brasil: uma análise das Leis 11.530/2007 e 13.675/2018
2024Os impactos do desenvolvimento da Controladoria-Geral da União (CGU) no combate à corrupção e na promoção da integridade privada no Brasil: um panorama geral das ações de combate à corrupção e promoção da integridade privada da CGU após 20 anos da sua criação e 10 anos da vigência da Lei Anticorrupção
2024Desmatamento ilegal na Amazônia: Análise do reconhecimento do dano moral coletivo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça frente a depredação ambiental

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