Search


Current filters:

Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-7 of 7 (Search time: 0.013 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitlePreview
2009Os efeitos jurídicos dos contratos de comercialização de energia no ambiente regulado - CCEAR
2011Regulação governamental nas relações de consumo: a eficácia das agências reguladoras brasileiras
2012Responsabilidade civil das agências reguladoras.
2012Poder normativo das agências reguladoras e controle judicial
25-May-2015O controle do poder normativo das agências reguladoras no Brasil e a segurança jurídica no setor elétrico brasileiro
2012A função do Estado e o instituto da deslegalização.
Sep-2018A impossibilidade de incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica

Discover