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28-Aug-2014Limite remuneratório no serviço público
28-Aug-2014A instrução normativa 228/2002 da Secretaria da Receita Federal e o processo administrativo
18-Sep-2014Possibilidade ou não de utilização do pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia
7-Aug-2014A relativização da estabilidade dos servidores públicos
24-Sep-2014O direito de greve no funcionalismo público, o mandado de injunção e a aplicabilidade do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
1-Sep-2014O direito de greve no serviço público e a constitucionalidade do Decreto Nº 7.777, de 24 de julho de 2012
24-Sep-2014Da inconstitucionalidade material do instituto da inexigibilidade de licitações para contratação de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados
28-Aug-2014Aspectos polêmicos alusivos ao direito de greve do servidor público regido pela Lei 8.112/90
25-Jul-2014A inconstitucionalidade e o excesso de poder na apreensão dos veículos por falta de pagamento do IPVA
14-Aug-2014A responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas devidas a terceirizados: uma análise da decisão do STF que declara a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei Nº 8.666/93

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