Execução provisória da pena privativa de liberdade sob a óptica do Supremo Tribunal Federal - Faria, Carlos Magno Laboissiére (My University, 2025)
O princípio da não-culpabilidade e a soberania dos veredictos são institutos fundamentais expressos na Constituição. A interpretação pelos Tribunais Superiores acerca desses direitos e garantias impactam diretamente na liberdade do indivíduo. A questão gira em torno do momento, ao longo da persecução penal, em que o imputado é considerado culpado. A partir da fixação da culpa, é possível decretar a prisão do agente para o cumprimento da pena imposta na condenação. A Lei Maior brasileira estabelece o trânsito em julgado como marco temporal para cessar o estado de inocência do indivíduo. Permite-se então cumprimento da pena com o encarceramento. O exercício da hermenêutica constitucional pelo Supremo Tribunal Federal pode relativizar tal entendimento e eventual conflito ou compatibilidade com a presunção de inocência pode emergir. A controvérsia se percebe, também, no âmbito do Tribunal do Júri, já que a condenação pelo Conselho de Sentença autorizaria a decretação imediata da prisão.
Keywords: Princípio da presunção da inocência; Cumprimento de pena