A redução da maioridade penal é a solução da criminalidade juvenil? - Mendes, Maria Clara Ribeiro (My University, 2024)
Este trabalho corresponde a quatro capítulos. O primeiro trata sobre a diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal, que em síntese a maioridade penal se refere à idade em que o indivíduo responde criminalmente pela violação da lei penal na condição de adulto, já a responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável, que no caso é a criança e o adolescente. O segundo trata sobre o sistema penal juvenil, trazendo à tona o delinear das medidas protetivas impostas aos jovens infratores há tempo. O terceiro tópico trata a respeito da análise da PEC da redução da maioridade penal, por ser um tema polêmico e que abarca várias opiniões, foi feito um confronto a respeito da constitucionalidade dessas propostas. E o último tópico, não menos importante, um caso midiático que abraça todo o conteúdo apresentado. O objetivo deste trabalho é a reflexão de que: “Até que ponto, o Estatuto da Criança e do Adolescente é eficiente para lidar com caso tão emblemático, como o do “Champinha”?”
Keywords: Maioridade penal; Atos infracionais