Princípio da adequação social: da aceitação social da conduta criminosa à atipicidade penal à luz da jurisprudência dos tribunais superiores - Rodrigues, Daniella Faria (My University, 2022)
O presente artigo visa proporcionar um debate social acerca dos aspectos jurídicos que permeiam o princípio da adequação, o qual se relaciona com condutas criminosas e com suas eventuais mutabilidades para fins de se configurar a atipicidade penal. Assim, o objetivo principal foi analisar e compreender a relação existente entre o referido princípio e a possibilidade/impossibilidade que determinadas condutas criminosas possuem de se tornarem atípicas diante a aceitação da sociedade, a partir de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Por meio do método dedutivo, partimos de uma premissa geral da utilização do referido princípio para a análise de condutas específicas, as quais serão, principalmente, analisadas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os ilícitos penais analisados neste artigo serão: casa de prostituição (Artigo 229 do Código Penal), comércio de CDs e DVDs piratas (Artigo 184, parágrafo 2º do Código Penal) e o conhecido “jogo do bicho” (Artigo 58 da Lei de Contravenções Penais).
Keywords: Princípio da adequação social; Aceitação social; Conduta criminosa; Descriminalização de crimes; Atipicidade penal