A não-recepção da remessa necessária da decisão concessiva do Habeas Corpus por juiz de primeiro grau ante a ordem constitucional instaurada pela Carta Política de 1988: uma análise à luz das funções institucionais do Ministério Público. - Araújo, Rebeca Vieira (My University, 2025)
O presente estudo tem o escopo de esquadrinhar a remessa necessária da decisão concessiva de Habeas Corpus por magistrado de primeiro grau e sua (in)compatibilidade ante a ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988. Provoca-se a discussão acerca da subsistência do recurso ex officio na mencionada hipótese, qual seja, o deferimento do remédio heroico diante de uma prisão ilegal, frente aos novos postulados garantistas conferidos pela ordem constitucional em face do que dispõe o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Faz-se uma incursão na teoria geral do direito de ação e nas especificidades inerentes ao processo penal, em decorrência dos valores em jogo na pretensão acusatória. Em seguida, adentra-se no sistema recursal, analisando a principiologia, natureza jurídica e a titularidade do broquel atinente ao direito de recorrer, este conjugado com a apreciação do recurso de ofício, condição de eficácia da decisão que impede o trânsito em julgado do mandamento de primeiro grau concessivo da ordem de Habeas Corpus. Com base no método hipotético-dedutivo, encerra-se com a análise da ação de natureza constitucional do direito de liberdade e a sua aplicabilidade de ofício em contrariedade com a presunção de inocência, com a conjectura da não-recepção do duplo grau de jurisdição obrigatório da decisão que concede o objeto do então remédio constitucional. Estimula-se, por fim, reflexões atinentes à organização processual penal repleta de direitos e garantias aos acusados, não se admitindo, assim, a existência de institutos que restringem os direitos do polo passivo da relação acusatória, onde a razão de ser não está apta a justificar o agravamento da situação daquele cuja liberdade foi cerceada por ilegalidade ou abuso de poder.
Keywords: Habeas Corpus; Remessa necessária; Tutela recursal; Ação penal pública incondicionada