Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas: a inaplicabilidade imediata do direito ao silêncio no âmbito do processo administrativo sancionador - Maranhão, Bruno Nardelli (UniCEUB, 2020)
O objetivo deste artigo é analisar a aplicabilidade do direito ao silêncio no contexto dos processos administrativos sancionadores instaurados em face de pessoas jurídicas. Para tanto, analisou-se o arcabouço normativo que rege a matéria – lei, jurisprudência e doutrina– a fim de se compreender a origem histórica da garantia e, através da interpretação sistêmica das normas à luz do texto constitucional –bem como da análise de um caso concreto–, verificar a possibilidade de se estender ou não o direito ao silêncio a essas entidades. Em decorrência do presente estudo, a interpretação mais condizente com o ordenamento jurídico brasileiro aparenta ser a da impossibilidade, ressalvados os casos em que há expressa previsão legal nesse sentido.
Keywords: Princípio da presunção de inocência; Direito ao silêncio; Culpabilidade; Sanção Administrativa; Pessoa Jurídica; Processo administrativo sancionador