A constitucionalidade da vacinação obrigatória no âmbito do direito coletivo e individual: análises acerca da decisão do STF sobre o tema - Castro, Daniel Coury de (My University, 2024)
O presente trabalho teve como fito a pesquisa a análise acerca da dissidência entre a sobreposição do direito à saúde, com vistas ao direito coletivo, diante do direito associado a liberdade individual. Historicamente o assunto sobre vacinação e suas consequências é pauta bastante discutida e, devido a pandemia da Covid-19, tal assunto tornou-se novamente em voga em razão do embate sobre a obrigatoriedade ou não da vacinação e sua implicação na sociedade e no direito. Nesse sentido, o movimento antivacina é tão antigo quanto a própria vacina, haja vista que, desde a época dos primeiros movimentos no que tangem a vacinação, tais discursos alinhados com a negativa da vacina já eram repercutidos, juntamente com as “fake News”. Dessa forma, em função da pandemia da Covid-19 vivenciada pelo mundo, o complexo e histórico assunto acerca da vacinação veio à tona, sendo necessário analisar elementos histórico-culturais a fim de entender todo o processo de tal temática. Nota-se que é um assunto que vem desde o século passado, por volta de 1903, onde Oswaldo Cruz, cientista e médico brasileiro, adentrou no cargo relacionado a saúde no país e enfrentou a pandemia da febre amarela, tendo a varíola como doença a ser combatida logo em seguida. Na Europa, a vacinação já era utilizada, havendo êxito no controle da varíola. No Brasil, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 92/1904, tornando obrigatória a vacinação. Agentes do governo forçavam a vacinação, inclusive indo até as casas das pessoas. Dessarte, a população se rebelou e iniciou-se a Revolta da Vacina, um movimento antivacina. Ademais, com o passar dos anos e a comprovação da eficácia e combate a várias mazelas, sendo o Brasil reconhecido mundialmente pelo excelente aproveitamento no Programa Nacional de Imunização, por que o assunto sobre vacina e suas dúvidas voltou a reverberar? Tal indagação é desmembrada, em síntese, por aspectos relacionados ao medo, negacionismo, liberdade, fake news etc. Outrossim, desenvolveu-se sobre legislações relevantes, como a Lei nº 13.979/20, a qual trata da constitucionalidade da vacinação compulsória em função do estado calamitoso da pandemia da Covid-19 no Brasil, bem como da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, respectivamente, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879 que tem, por base, a justapor do direito à saúde – em especial o direito coletivo - em detrimento ao direito individual. Este trabalho investiga, mediante pesquisas em doutrinas expressivas, dados bibliográficos, artigos científicos, periódicos, jurisprudências, entre outros métodos de pesquisa, como vem ocorrendo as novidades desse assunto na contemporaneidade, bem como as respostas dos operadores do Direto diante da concepção do conflito entre a liberdade associada ao direito individual e o direito à saúde com reflexos na sociedade. Assim, concluiu-se que a pesquisa evidenciou que a restrição do direito de liberdade individual é constitucional, baseado na certificação do direito à saúde, com ênfase na saúde coletiva. Isto posto, observa-se a relevância desse tema, haja vista que engloba panoramas na seara coletiva, sendo assim, de suma importância.
Keywords: Direito à saúde; Vacinação compulsória; Direitos fundamentais; Covid-19; Pandemia