O direito penal do inimigo e a seletividade do sistema penal brasileiro no caso Rafael Braga - Moura, Jéssica das Virgens (My University, 2018)
Trata-se de uma monografia de conclusão de curso cujo o tema é: O Direito Penal do Inimigo e a seletividade do sistema penal brasileiro no caso Rafael Braga. A presente monografia busca analisar como a seletividade do sistema penal brasileiro se amolda ao Direito Penal do Inimigo. A polêmica envolvendo a pesquisa realizada está no fato do Brasil, apesar de ter uma constituição garantista (CF de 1988), ser um país extremamente racista. O artigo 5° da Constituição Federal de 1988 aduz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Contudo, essa igualdade é meramente formal, ou seja, nem sempre é assegurada como igualdade material. O caso Rafael Braga evidencia uma seletividade racista do sistema penal brasileiro, que insiste em retirar direitos dos jovens pobres e negros, os quais são julgados não pelos atos que cometem, mas pelo seu tom de pele e bairro onde residem. Tal fato escancara uma estrutura racista, em que o crime nem sempre partirá de uma realidade empírica, mas de uma criação abstrata que foca nas camadas mais estigmatizadas da sociedade, atuando como uma ferramenta de higienização, segregação de direitos e oportunidades de pessoas como Rafael. O Direito Penal do Inimigo corrobora para com essa seletividade penal, uma vez que busca a separação dos indivíduos, e, ao se associar com o racismo e as práticas racistas do sistema de justiça criminal, produz histórias como a de Rafael. Por fim, para realizar esta pesquisa, além de fontes bibliográficas, foram consultadas matérias jornalísticas, em especial aquelas produzidas por sites/ órgãos e profissionais que denunciaram o caso e sua face seletista, racista e criminalizadora.
Keywords: Caso Rafael Braga; Direito penal do inimigo; Garantismo penal; Racismo estrutural; Seletividade do sistema penal brasileiro