Análise crítica das nulidades processuais das interceptações das comunicações no direito brasileiro à luz dos direitos fundamentais - Berardinelli, André de Lara Moy (My University, 2023)
Trata-se de monografia apresentada no âmbito da disciplina de Monografia do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília. O objetivo da pesquisa é refletir sobre as nulidades que ocorrem nas interceptações telefônicas as quais são disciplinadas pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XII. Ainda, pretende-se contrapor o Direito à Privacidade e a Intimidade assegurado pela Constituição Federal com tais nulidades. Pretende-se comprovar as seguintes hipóteses: primeiramente destacar que o sistema jurídico brasileiro toma decisões errôneas quanto à quebra de sigilo, pois as decisões devem ser autorizadas judicialmente e devem ser cumpridos os requisitos. A segunda hipótese é comprovar que o direito à intimidade deve ser considerado absoluto e apenas poderá ser utilizada a violação da privacidade para benefício do réu. A metodologia utilizada foi a Analitica conjuntamente com a Cientifica.
Keywords: Nulidade; Lei de interceptação telefônica; Interceptação nula; Inviolabilidade das comunicações; Prova ilícita; Lei 9296/96