O dissenso interpretativo entre STF e STJ sobre o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira: estudo das reclamações constitucionais no tema 990/STF - Santos, Morgan Praxedes (My University, 2025)
O artigo analisa o dissenso interpretativo entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) da UIF, antigo COAF, com autoridades de persecução penal. Mapeia os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema de Repercussão Geral, e avalia se o STJ identifica legítimos casos de distinguishing ou promove tentativas veladas de overruling do precedente qualificado. Identifica que o STJ estabelece distinções não previstas pelo STF, que diferencia os RIFs espontâneos dos solicitados e hierarquiza procedimentos investigativos formais. A análise das reclamações demonstra uma taxa de procedência de 50%, superior à média de 11,36% em matéria penal e processual penal, que evidencia a resistência à aplicação do Tema 990. Adota a metodologia jurídico-dogmática com elementos empíricos, mediante análise quali-quantitativa das Reclamações Constitucionais relacionadas ao Tema 990 julgadas entre dezembro de 2019 e dezembro de 2024. Conclui que o dissenso compromete a segurança jurídica e a efetividade da persecução penal, afetando as investigações baseadas em RIFs e potencializando a impunidade em crimes financeiros. Destaca a necessidade de harmonização jurisprudencial entre as cortes superiores para o fortalecimento do combate à criminalidade econômica e o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil junto ao GAFI.
Keywords: Precedente qualificado; Sigilo bancário