ABS’S e contrapesos: a importância da Lei Ferrari para o equilíbrio de poderes na relação entre montadoras e concessionárias de veículos automotores - Ribeiro, Gabriel de Paula (My University, 2021)
O mercado de revenda de veículos automotores de via terrestre é desenvolvido por meio de concessões comerciais entre produtores e distribuidores de veículos, de forma que a relação entre essas partes, no Brasil, é regida pela Lei n° 6.729/79 – conhecida como Lei Renato Ferrari. O objetivo deste estudo é analisar a importância da citada legislação no mercado de concessionárias para a promoção de um ecossistema que torna os poderes na relação de concessão mais equânime, de modo a dificultar abusos de poder econômico por parte dos fabricantes. Foi realizada revisão bibliográfica, junto de análise de regulação nacional e internacional. Como resultado, foi observada que é benéfica a existência de uma legislação regulamentando o setor, de forma a promover um ambiente que restringe abusos de poder por parte das concedentes.
Keywords: Lei Ferrari; Lei n° 6.729/79; Veículos automotores; Concessionárias; Montadoras de veículos; Contrato de concessão; Direito econômico