Regularização fundiária em unidades de conservação federais: uma análise da caducidade da declaração de utilidade pública a partir do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Assunção, Patricia Gomes Rodrigues (My University, 2021)
A Constituição Federal, através do artigo 225, trouxe o meio ambiente como um direito fundamental, atribuindo ao Poder Público a função de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, conforme previsão contida no § 1º, inciso III do referido artigo. Esse comando constitucional veio a ser regulamentado pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). As unidades de conservação são áreas criadas pelo poder público com a finalidade de proteger e conservar o patrimônio natural, histórico e cultural, incluindo o modo de vida das populações tradicionais, permitindo assim a utilização sustentável dos recursos naturais. A criação desses espaços ocasiona uma limitação ao exercício de direitos inerentes à propriedade nos imóveis afetados pelos seus limites, e, quando destinados ao domínio público, ensejará a desapropriação dos imóveis privados atingidos. O Decreto-Lei nº 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública, prevê o prazo de cinco anos após a expedição do decreto de declaração da utilidade pública, para que sejam efetivadas as desapropriações. No presente trabalho foi realizado um levantamento de precedentes junto aos tribunais regionais federais que tratam da aplicação do prazo quinquenal de declaração da utilidade pública para fins da desapropriação em unidades de conservação. Foram identificadas 22 decisões nas quais se verificou a prevalência do entendimento de que, após decorridos cinco anos da criação de uma unidade de conservação, estaria o poder público impedido de propor as ações de desapropriações necessárias à aquisição dos imóveis privados nela inseridos. Posteriormente, realizou-se o exame da aplicação desse prazo a partir da perspectiva do direito ao meio ambiente permitindo investigar sua compatibilidade com os interesses da sociedade expressos na Carta Constitucional e nas normas ambientais. O estudo evidenciou um cenário de incompatibilidade entre a aplicação do prazo de caducidade da declaração de utilidade pública e o regime jurídico ao qual sujeitam-se as unidades de conservação, com risco de comprometimento de uma ação essencial para a consolidação desses espaços protegidos e a garantia de que possam cumprir com seus objetivos.
Keywords: Desapropriação; Utilidade pública; Caducidade; Unidades de conservação; Meio ambiente ecologicamente equilibrado