O pressuposto da racionalidade econômica: um estudo de caso sobre o seu impacto na publicidade infantil - Oliveira, Filippe Ximenes Aguiar de (UniCEUB, 2020)
Atualmente são inúmeros os desafios no contexto jurídico em virtude dos grandes avanços da tecnologia e da complexificação da tomada de decisão humana em face de tantas opções que foram apresentadas e disponibilizadas. Uma das ferramentas mais importantes desenvolvida nos últimos tempos é a intersecção entre o campo do Direito com a compreensão econômica da sociedade, dando surgimento, no Brasil, ao Direito Econômico. Esta disciplina busca analisar as visões vertentes jurídicas, políticas e econômicas das decisões dos indivíduos para gerar uma resposta jurídica mais precisa e adequada à situação concreta. Portanto, utilizando as ferramentas deste ramo, principalmente a análise econômica, o objetivo desse estudo é analisar as bases de linguagem utilizada pelo mercado e pelo ordenamento jurídico brasileiro, que incorporou esta visão daquele, principalmente a premissa da racionalidade apresentada pela Escola de Chicago, e os impactos que esta possui na sociedade. O presente estudo aprofunda na análise especificamente da publicidade voltada para o público infantil nos tempos atuais, evidenciando a prática do unboxing como um fruto da ausência de delimitações jurídicas para a publicidade. A partir deste estudo de caso, assim como por uma extensão revisão bibliográfica, apresenta que a premissa da racionalidade adotada pelo mercado encontra diversas brechas com o desenvolvimento de pesquisas realizadas pela ciência comportamental e a psicologia. Prova, portanto, que o argumento utilizado pelas empresas de publicidade que possui foco no público infantil se encontra caduca. Dessa forma, é necessário que os sujeitos de direitos aptos a se manifestar imponham medidas ainda mais restritivas, nos moldes de várias organizações internacionais, para regular o mercado publicitário brasileiro, com o foco nas redes sociais, priorizando ainda a que possui maior influência sobre o público infantil, que é o Youtube
Keywords: Direito Econômico; Racionalidade; Publicidade Infantil; Unboxing