Análise da proposta do Ministério Público para desativação do centro de atendimento juvenil especializado - Barros, Bruna Evaristo Carlos Regal de (My University, 2012)
A presente monografia analisa a política de atendimento ao jovem em conflito com a lei no Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE, hoje conhecido como Unidade de Internação do Plano Piloto. Primeiramente fez-se, uma análise da evolução dos direitos infanto-juvenis no ordenamento jurídico brasileiro. Ao longo do trabalho buscou-se dar um enfoque à Doutrina da Proteção Integral consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz a proteção integral à criança e o adolescente, reconhecendo à eles direitos fundamentais e especiais em razão de serem pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, deixando de ser apenas objetos de proteção para serem sujeitos de direitos. Ademais, abordou-se quem seriam, em caso de descumprimento e/ou inobservância dos direitos dos menores, os legitimados a ajuizar ação civil pública como forma de buscar proteger e resguardar tais direitos. Apresentou-se, por fim, uma análise das condições sub-humanas a que são submetidos os adolescentes em conflito com a lei no CAJE (hoje, UIPP), apontando os direitos e garantias violados, e por consequência a viabilidade da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Keywords: Proteção integral; Direitos fundamentais; Estatuto da Criança e do Adolescente; Ação civil pública; Medida socioeducativa de internação; Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE