Direito de moradia e a possibilidade da penhora do bem de família do fiador em contratos de locação - Martins, Rodrigo Moura Barros (My University, 2014)
O presente trabalho percorreu a doutrina e a jurisprudência com o objetivo de encontrar as posições a respeito da penhora do bem de família do fiador na execução de contrato de locação firmado entre locador e locatário visto não ser esta uma questão pacificada na hermenêutica jurídica. Para tanto, tratou-se no primeiro capítulo, do direito social à moradia, a hermenêutica formada sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e aspectos gerais sobre o bem de família. No segundo capítulo, foram examinados aspectos da teoria geral dos contratos, em especial, os contratos de locação, abordando a adesividade do contrato no que cabe ao fiador e posicionamentos em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação, principalmente na abordagem do artigo 47 do CDC no que tange à suposta hipossuficiência do locatário em relação ao locador. No terceiro capítulo, buscou-se dar ênfase ao sistema de garantias aplicável aos contratos de locação, sendo uma questão de grande relevância a carência do sistema de garantias locatícias abrangido pelo rol taxativo do artigo 37 da Lei n. 8.245/91. O quarto e último capítulo concretizou o entendimento da infringência ou não dos princípios constitucionais em relação à possibilidade de penhora do bem de família do fiador abarcado pelo artigo 3º, Inciso VII da Lei n. 8.009/90, apresentando tanto o entendimento jurisprudencial, por meio das decisões dos tribunais superiores, como o entendimento doutrinário e o conflito existente entre esses dois polos em relação à vigência dos princípios constitucionais na aplicação do instituto em tela. Após o estudo dos fundamentos legais e das recentes decisões assumidas pelos tribunais superiores, constata-se que a jurisprudência tem seguido o entendimento de que a penhora do bem de família do fiador não infringe o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal/1988. Apesar disso, esse ainda é um tema polêmico que merece grande atenção na doutrina e legislação jurídica.
Keywords: Bem de família; Contrato de locação; Garantia locatícia; Fiança; Penhora; Direito civil