Condutas vedadas e suas implicações práticas: análise da subjetividade permitida pela norma na aplicação de sanções pelo seu intérprete - Malvezzi, Abner Roberti (My University, 2024)
O presente artigo tem por objetivo a investigação das normas pertinentes à vedação de condutas no pleito eleitoral, sob à ótica dos seus efeitos jurídicos, fazendo paralelos de aplicação de tais normas e conjecturando possíveis consequências práticas de sua aplicação, averiguando se há afastamento dos princípios limitadores do poder punitivo estatal devido à amplitude do contido nos dispositivos investigados. Para tanto, utilizou-se de revisão bibliográfica, análise de jurisprudencial e normativa do tema. As implicações práticas geram ampla possibilidade de subjetividade de julgamento por parte do juiz eleitoral, além de não balizarem claramente a conduta dos agentes públicos, possibilitando arbitrariedades por parte do poder judiciário.
Keywords: Condutas vedadas; Abuso de poder; Igualdade de oportunidades; Princípio básico da vedação de condutas; Potencialidade lesiva