Abuso de direito de voto dos credores na recuperação judicial: as diferenças de interpretações entre o TJSP e o STJ - Santos, Filipe Gouveia (My University, 2024)
O presente artigo propõe um debate acerca do abuso de direito de voto dos credores na recuperação judicial e as diferentes interpretações dadas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP e o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Inicialmente, são apresentadas disposições da recuperação judicial. Em seguida, é exposto de que forma o plano de recuperação judicial é deliberado. Mais adiante, aborda-se sobre o abuso de direito de voto dos credores na recuperação judicial. Logo após, é feita uma análise casuística que expõe a diferença entre as interpretações dadas acerca do abuso de direito de voto dos credores entre o TJSP e o STJ. Ao final, conclui-se ao discorrer sobre qual interpretação se apresenta mais alinhada ao entendimento doutrinário atual.
Keywords: Recuperação judicial; Direito de voto; Tribunal de Justiça de São Paulo; Superior Tribunal de Justiça