O sigilo no inquérito policial e o acesso aos autos pelo advogado - Marques, Viviane Amorim (My University, 2011)
Este trabalho tem por escopo estudar o sigilo na investigação policial e o acesso aos autos pelo advogado. Analisando as nuances do inquérito policial, seu conceito, regime jurídico e a incidência ou não do princípio da publicidade, nessa fase pré- processual. Especial atenção é voltada para a pessoa do indiciado, diante dos termos legais, pelos quais possibilitam o acesso aos autos. Coloca-se em confronto a norma do art. 20 do Código de Processo Penal com a do art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94. Tendo como preceito para dirimir a questão a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.
Keywords: Inquérito policial; Acesso do advogado; Princípio da publicidade; Normas constitucionais; Normas do Estatuto da OAB; Súmula vinculante 14 do STF