A justiça restaurativa e a aplicação da medida socioeducativa no Brasil - Silva, Lorrane Vieira da (UniCEUB, 2020)
A legislação destinada às crianças e adolescentes é referência mundial pelo seu caráter protecionista, contudo encontra entraves para a implementação e sofre com a falta de priorização por parte do poder público no que acarreta na ineficácia das medidas socioeducativas, do Estatuto e do próprio SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). A onda de populismo penal e as condições que são submetidas os adolescentes durante o cumprimento da medida não buscam a origem do problema, bem como tem um processo excludente quanto a vítima e a sociedade, que acaba marginalizando o adolescente e dificulta o processo de ressocialização, podendo continuar na vida errante depois de adulto. Dessa forma, a Justiça Restaurativa é vista como uma possibilidade de envolver todos os sujeitos que o conflito atinge. Cada indivíduo demonstra o que significou o ato infracional sob a sua perspectiva e, quanto ao adolescente em conflito com a lei, por sua vez, busca a melhor forma de reparar o dano causado. Durante o processo restaurativo o Estado buscaria proteger e evidenciar o caráter pedagógico da medida, com grande potencial tendo em vista se tratar de um sujeito que a personalidade está em processo de formação, ou seja, em desenvolvimento.
Keywords: Justiça restaurativa; Ato infracional; Medida socioeducativa