Redução da maioridade penal: alternativa (in)eficaz à desproporcionalidade das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente? - Jara, Kirsten Isabella (My University, 2023)
O objetivo deste trabalho consiste na análise aprofundada da redução da maioridade penal como uma alternativa à desproporcionalidade das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Buscou-se analisar se a redução da maioridade penal seria um instrumento efetivo no combate à criminalidade juvenil, ou se ao contrário, se tornaria um instrumento de punição antecipada dos jovens infratores. A presença de crianças e jovens no polo ativo de delitos brutais assusta cada vez mais a população, gerando na sociedade um sentimento de insegurança e impunidade. Será apresentado ao leitor o desenvolvimento histórico de punição do menor ao longo do tempo no Brasil, apresentando a mudança de perspectiva do sistema punitivista para o sistema protetivo do menor, bem como o tratamento da criança e adolescente previsto na Constituição Federal de 1988 e pelo ECA. No mesmo sentido, essa pesquisa se propõe a apresentar as visões doutrinárias acerca da temática, mostrando as correntes favoráveis e desfavoráveis acerca da redução da maioridade penal, bem como a possibilidade jurídica da implementação dessa medida no ordenamento jurídico brasileiro. Serão analisadas ainda, as medidas socioeducativas previstas no ECA, e se possuem o condão de coibir o jovem a praticar novos atos infracionais, atingindo suas finalidades: a de conscientização e a de responsabilização do jovem infrator. Essa pesquisa concluirá, com uma análise meticulosa de todos as informações acima mencionadas, se de fato, a redução da maioridade penal nos dias de hoje se apresenta como uma medida efetiva à desproporcionalidade das medidas socioeducativas, sendo capaz de diminuir a criminalidade juvenil ou se funcionará apenas como um instrumento de encarceramento e punição antecipada.
Keywords: Maioridade penal; Criminalidade juvenil; Redução da maioridade penal; Responsabilização criminal