A proteção diferenciada do idoso e o superendividamento: análise crítica do PLS 283/2013 - Werneck, Érica Figueira de Almeida (My University, 2013)
O objetivo do presente trabalho foi a análise crítica do Projeto de Lei n. 283, de 2012, em trâmite no Senado Federal, que disciplina sobre a oferta de crédito ao consumidor e o estado de superendividamento, com especial foco na tutela diferenciada conferida ao idoso. Diante da oferta desenfreada do crédito, mormente a linha de crédito consignado aos aposentados, o cidadão idoso encontra-se em uma situação de hipervulnerabilidade frente ao mercado e visceralmente exposto aos efeitos nefastos do superendividamento. Diante do crescente número de consumidores excessivamente endividados, foi elaborado um projeto de lei que, se aprovado, irá atualizar o Código de Defesa do Consumidor de tal modo que a pessoa idosa possuirá tratamento especial face ao superendividamento
Keywords: Direito do consumidor; Idoso; Superendividamento; Hipervulnerabilidade; Dignidade humana; Código de Defesa do Consumidor; Estatuto do Idoso